Artigo 182 da Constituição Federal em Notícias

da Constituição Federal... dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182... Em discussão: saber se o prazo de desincompatibilização previsto no artigo 14 , parágrafo 7º , da Constituição Federal , é aplicável às eleições suplementares

Legislação A procuradora da República toma como base os artigos 5º e 182 da Constituição Federal . No primeiro, está garantida a inviolabilidade do direito à vida e à segurança.

ambos da Constituição Federal... conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade... inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156 , § 1º , aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do artigo 182

da Constituição... mediante desapropriação e revenda dos imóveis contíguos, a nova proposta objetiva renovar o parcelamento existente para viabilizar o adequado aproveitamento do solo urbano, conforme previsto no artigo 182... Já a desapropriação para reparcelamento, também chamada de “desapropriação urbanística”, é não apenas constitucional, mas necessária para promover a função social da propriedade previsto na Constituição

da Constituição... mediante desapropriação e revenda dos imóveis contíguos, a nova proposta objetiva renovar o parcelamento existente para viabilizar o adequado aproveitamento do solo urbano, conforme previsto no artigo 182... Já a desapropriação para reparcelamento, também chamada de “desapropriação urbanística”, é não apenas constitucional, mas necessária para promover a função social da propriedade previsto na Constituição

fundamentada no artigo 5º , XXIV da CF/88 e Lei nº 4.132 /62. 3ª Interesse social - Reforma Agrária: fundamentada no artigo 186 da CF/88 . 4ª Interesse social - Plano Diretor: fundamentada no artigo 182... § 4º da CF/88 e Lei nº 10.257 /01... Existem quatro modalidades de desapropriação: 1ª Necessidade ou utilidade pública: fundamentada no artigo 5º , XXIV da CF/88 e no Decreto-lei nº 3.365 /41. 2ª Interesse social - Desigualdades Sociais:

Atualmente, o Artigo 182 da Constituição Federal afirma que planos diretores são necessários apenas em municípios com acima de 50 mil habitantes.

Ademais, o mencionado trecho está para ser transferido para a responsabilidade do DER-MG, não sendo demais lembrar que o município é o principal responsável pela política de desenvolvimento urbano (art. 182... da Constituição ), de modo que fica ainda mais evidente que intervenções em moradias nas margens e entorno de quaisquer estradas só podem ser feitas através dos esforços conjuntos e articulados de autoridades

art. 182 ), concluiu... Logo, como bens públicos, são insuscetíveis de aquisição por usucapião, como também não servem à constituição de posse na acepção exata que lhe é dada pelo Código Civil . afirmou... urbanística, especialmente quanto à ocupação planejada do lugar, de modo que assim não sobressaiam feridas a funcionalidade e sustentabilidade da cidade, em proveito do bem estar de todos os seus habitantes ( CF

4º, inciso III e artigo 184 , da CRFB )... extraordinária: é um meio de intervenção na propriedade que enseja na sua transferência para o patrimônio do Poder Público, por não estar de acordo com os ditames da função social da propriedade (artigo 182... O direito de propriedade é garantido pela Constituição da República de 1988 em seu artigo 5º , caput e inciso XXII. O direito de propriedade é uma garantia