Agravo de Instrumento. Não-cabimento em Notícias

O artigo 1.015 dispõe que o agravo de instrumento seria cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem... No mesmo sentido votou o ministro Humberto Martins, “o rol do artigo. 1.015 é taxativo e apenas as decisões interlocutórias, no sentido de que possam ser impugnadas por agravo de instrumento, tem que obedecer... Para ele, “não é dado ao intérprete rediscutir os critérios de cabimento do recurso se o legislador pretendeu restringir” e, segundo o ministro, a “aqui a intenção foi nítida de restringir”

do agravo de instrumento... A decisão que aumenta multa fixada anteriormente por descumprimento de decisão liminar é atacável por agravo de instrumento... Contra essa nova decisão, a financeira apresentou o agravo, o qual não foi conhecido pelo juízo sob o argumento de que o aumento de multa não está contemplado na lista do artigo 1.015 do CPC/2015

Para quem não conhece os trâmites judiciais, necessário explicar que o agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial nos casos em que não é permitido recurso especial ao Superior Tribunal... O presidente da República sancionou a Lei nº 12.322 , que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando... Pela nova lei, acaba a dupla tramitação e quem desejar recorrer, por meio de agravo de instrumento, deve enviar o recurso anexado ao processo original ao tribunal superior para que, em caso de ser aceito

Para quem não conhece os trâmites judiciais, necessário explicar que o agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial nos casos em que não é permitido recurso especial ao Superior Tribunal... O presidente da República sancionou a Lei nº 12.322 , que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando... Pela nova lei, acaba a dupla tramitação e quem desejar recorrer, por meio de agravo de instrumento, deve enviar o recurso anexado ao processo original ao tribunal superior para que, em caso de ser aceito

Para quem não conhece os trâmites judiciais, necessário explicar que o agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial nos casos em que não é permitido recurso especial ao Superior Tribunal... O presidente da República sancionou a Lei nº 12.322 , que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando... Pela nova lei, acaba a dupla tramitação e quem desejar recorrer, por meio de agravo de instrumento, deve enviar o recurso anexado ao processo original ao tribunal superior para que, em caso de ser aceito

Na sequência, o TJSP não conheceu do agravo de instrumento do advogado por entender que o recurso não seria cabível no caso, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC... do recurso de agravo de instrumento... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise e julgue o agravo de instrumento interposto

No voto acompanhado pelo colegiado, a ministra Nancy Andrighi , relatora, lembrou que o artigo 1.015 do CPC , que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é bastante amplo e dotado de... Segundo Nancy Andrighi, pouco importa, para fins de cabimento do agravo de instrumento, que a decisão que indeferiu o pedido de exibição tenha se dado na resolução de um incidente processual, de uma ação... Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nega expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo

Na sequência, o TJSP não conheceu do agravo de instrumento do advogado por entender que o recurso não seria cabível no caso, por não se enquadrar no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC... do recurso de agravo de instrumento... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise e julgue o agravo de instrumento interposto

Rol taxativo O TJ-MT, ao negar o agravo de instrumento, entendeu que o rol trazido pelo CPC/2015 para as possibilidades de agravo de instrumento é taxativo e, portanto, não abarcou hipótese de recurso... Para ela, o agravo de instrumento deve ser admitido quando for apresentado para discutir questões urgentes e de difícil reparação, caso não sejam apreciadas no momento em que questionadas... O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso — que havia decidido pelo não cabimento do agravo — deve julgar o recurso, interposto

Uma empresa de transportes recorreu de julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que não conheceu de seu agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a existência... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo... "Dizer o contrário, aliás, geraria uma paradoxal situação: o exame da prescrição, objeto de decisão interlocutória anterior, deve ser impugnado por agravo de instrumento sob pena de preclusão ou fará coisa