Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

Lei Federal nº 8.313 /1991 e posteriores alterações; 3. Decreto Federal nº 11.453 /2023; 4. Instrucao Normativa MINC Nº 1 DE 10/04/2023;... dessas medidas serão estabelecidos pelo Ministério da Cultura e considerarão sempre o perfil do público a que a ação cultural é direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais... Além disso, o impacto do fomento cultural transcende os limites do setor artístico e cultural, estendendo-se para a educação, a inclusão social e o turismo

A imediata suspensão da tramitação do projeto de lei que, em regime de urgência especial, visa modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), alterando os limites do distrito administrativo... promotores de Justiça Tiago de Almeida Quadros e Andréa Mendonça da Costa ingressaram na Justiça com uma ação cautelar inominada com pedido de liminar contra a mesa diretora da Câmara Municipal do Município... Segundo os promotores de Justiça, o Projeto de lei nº 21/2012 prevê redefinições a partir de frias coordenadas geográficas, associadas a marcos territoriais, em frontal desrespeito às normas gerais estabelecidas

dos limites de municípios", afirma a procuradoria do município... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a competência tributária para instituir e cobrar IPTU de imóvel situado em área territorial que está em litígio entre Aracaju e o município de... assentado que os princípios da segurança jurídica e da continuidade do Estado podem afastar a necessidade de preenchimento de todos os requisitos do artigo 18, parágrafo 4º (da Constituição ), para a alteração

houver alteração das divisas territoriais dos estados; ou se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental... Municípios antigos Em vez da convalidação dos atos de criação ocorridos entre 1996 e 2007, como constava do texto do Senado, o substitutivo aprovado prevê a revisão dos limites dos municípios, de acordo... Além disso, deve-se definir previamente qual município assumirá passivos ambientais, e os limites de cada cidade terão de ser descritos por acidentes físicos identificáveis no terreno usando-se o Sistema

É uma decisão importante para Mato Grosso, que é um estado que ainda está em processo de ocupação devido à sua dimensão territorial, ou seja, é um dos que mais tem municípios para ser criados... Se o plebiscito for pela aprovação, a assembleia votará projeto de lei definindo nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária, limites dos respectivos distritos e forma de absorção e aproveitamento... O cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será a base de cálculo para o número de eleitores necessários à admissibilidade dos requerimentos de alteração de fronteiras político-administrativas

Além disso, a disciplina normativa estadual afeta direta e ostensivamente relações comerciais e consumeristas que transcendem os limites territoriais do ente federado, bem como transfere todo o ônus financeiro... Nesta edição, em matéria criminal, destaco o julgamento das ADI’s 6581 e 6582, que definiram a natureza do prazo de 90 dias para a revisão periódica da prisão preventiva, após as alterações do Pacote Anticrime... Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 11.3.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução

houver alteração das divisas territoriais dos estados; ou se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental... Municípios antigos Em vez da convalidação dos atos de criação ocorridos entre 1996 e 2007, como constava do texto do Senado, o substitutivo aprovado prevê a revisão dos limites dos municípios, de acordo... Além disso, deve-se definir previamente qual município assumirá passivos ambientais, e os limites de cada cidade terão de ser descritos por acidentes físicos identificáveis no terreno usando-se o Sistema

Com a alteração da norma, o cumprimento de algumas dessas exigências, como o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) e a aplicação do mínimo constitucional... Mas antes da alteração da Instrucao Normativa n. TC-04/2007, era feita apenas para fins de realização de operações de crédito interno e externo pelos municípios ou Estado... corrente líquida ou que se tenha conformado a esse limite até o final do segundo quadrimestre àquele em que verificado o excesso; - da observância dos limites legais das dívidas consolidada e mobiliária

Não poderá sair dos limites territoriais de Bom Jesus sem prévia autorização do Juízo, que somente será deferido para consultas médicas e atos urgentes e necessários... As demais condições da liberdade provisória são: o comparecimento a todos os atos do processo e não alteração do domicílio sem prévia autorização do Juízo... de Direito Luis Filipe Lemos Almeida, da Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus, revogou a prisão preventiva de Rafael Oliveira Silveira, acusado de envolvimento no caso da chacina de cachorros no município

permitindo eventuais alterações ou supressões apenas por meio de lei em sentido formal... Segundo a PGR, a MP fere o artigo 225 da Constituição (parágrafo 1º, inciso III), que determina ao Poder Público a definição de áreas e espaços territoriais a serem protegidos em todas as unidades da Federação... Já o Parque Nacional do Mapinguari, localizado nos municípios amazônicos de Canutama e Lábrea, na divisa com o Estado de Rondônia, foi implantado em 2008 para preservar o ecossistema da região, possibilitando