O direito, as mulheres e suas conquistas
No primeiro deles, o RMS 47.009 , julgado pela Segunda Turma, o autor era um homem que queria ingressar como soldado na carreira da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, mas não tinha a altura mínima... De acordo com o relator, ministro Herman Benjamin, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de ser constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares... Alegou que houve violação do princípio da isonomia ao se fixar estatura mínima para candidatos do sexo masculino superior à estatura de 1,60m exigida para mulheres