TCE/SC orienta repasse de recursos para ampliar autogestão de escolas municipais
tarifas bancárias e juros de saldo devedor e devolução de cheques; h) medicamentos; i) obras e material permanente; j) reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas; k) que caracterizem auxílio... já custeados por outros repasses e programas governamentais. ( Saiba mais 1 ) Saiba mais 1: Despesas proibidas a) com pessoal; b) combustível, materiais para manutenção de veículos e transportes para... Os valores também não podem ser usados para aquisição de combustível, materiais para manutenção de veículos utilizados para fins administrativos, de gêneros alimentícios, de livros didáticos e de literatura