STJ Ago 22 - Após a Resposta a Acusação, O Juízo pode se retratar e arquivar a ação penal
E que, posteriormente ao oferecimento da resposta, em 24/08/2016, fls. 26/61, o Magistrado a quo, em decisão, datada de 01/02/2017, às fls. 62 e 63, a rejeitou... Requer ao final seja reconhecida a falta de justa causa para a instauração da ação penal e a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. 3. Contrarrazões às fls. 222/233... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO