[Resumo] Informativo 775 STJ
Incidência da agravante do art. 61 , II , f , do Código Penal . Violência de gênero. Bis in idem. Não configuração... DESTAQUE: A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , em condenação pelo delito do art. 129 , § 9º , do CP , por si só, não configura bis in idem