Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Notícias

da pessoa jurídica... Desta forma, o Código Civil brasileiro adotou a teoria maior da desconsideração, ao passo que o CDC e a legislação ambiental adotaram a teoria menor da desconsideração, pois exigem apenas o descumprimento... ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certa e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

Este instituto recebeu este nome em razão do fato de se ignorar, temporariamente, a existência da pessoa jurídica (empresa) para atingir diretamente os bens dos empresários... Segundo o Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 28 , § 5º , para a aplicação de deste instituto basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo para a reparação dos danos... No Brasil, entretanto, existe uma hipótese em que é possível atingir o patrimônio dos membros, sócios e administradores de determinada empresa, trata-se da denominada desconsideração da personalidade jurídica

Primeira executada nos autos, a entidade é pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional... da teoria objetiva que emerge do artigo 28 , § 5º da Lei 8.078 /90"... A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao agravo do segundo executado, um ex-diretor de uma instituição filantrópica de Pedreira, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da associação e determinando

A primeira palestrante, a advogada, professora de direito da Universidade de Brasília (UnB) e doutora pela PUC/SP Ana Frazão, apontou que a pessoa jurídica é essencial para o fomento econômico, protegendo... O advogado também acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor não autoriza pedir a desconsideração, como têm entendido alguns tribunais... Há duas vertentes principais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, explicou a professora Frazão

Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica... jurídica... Diante da inexistência de bens passíveis de penhora, a trabalhadora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a inclusão da sua diretora executiva no polo passivo da execução

Existe também a desconsideração inversa, destinada aos casos nos quais pessoas físicas também tentam usar pessoas jurídicas para escapar de suas obrigações... Quase meia década depois, a desconsideração da personalidade jurídica está presente no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil , nas Leis de Infrações à Ordem Econômica e do Meio Ambiente... A desconsideração da personalidade jurídica pode se tornar uma faca de dois gumes

A primeira palestrante, a advogada, professora de direito da Universidade de Brasília (UnB) e doutora pela PUC/SP Ana Frazão, apontou que a pessoa jurídica é essencial para o fomento econômico, protegendo... O advogado também acrescenta que o Código de Defesa do Consumidor não autoriza pedir a desconsideração, como têm entendido alguns tribunais... Há duas vertentes principais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, explicou a professora Frazão

O texto propõe que a desconsideração da pessoa jurídica (ou seja, em que os sócios sejam responsabilizados financeiramente por uma multa dada à empresa) não seja feita de forma administrativa e que as... Algumas das definições do projeto divergem do Decreto 46.366/18 do Executivo, que regulamentou a legislação federal no estado e definiu, por exemplo, que a desconsideração da pessoa jurídica é feita de... “Isso vem garantindo segurança jurídica para o ambiente de negócios no Brasil através de legislações como o Código de Defesa do Consumidor

pelo legislador, tendo em vista que a desconsideração propriamente dita está necessariamente associada à fraude e ao abuso de direito, com desvirtuamento da função social da pessoa jurídica, criada com... decidiu esta Corte Superior, a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em tal hipótese, somente pode atingir pessoas incumbidas da gestão da empresa... Vale lembrar que a desconsideração, mesmo sob a vertente da denominada Teoria Menor, é uma exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, "instrumento lícito de alocação e segregação de

da pessoa jurídica... originariamente pela pessoa jurídica... A desconsideração da personalidade jurídica, como todos sabem, consiste em mecanismo que, visando reprimir o uso indevido da pessoa jurídica, gera a suspensão, em caráter excepcional, dos efeitos da separação