Exceção de Pré-executividade em Execução de Honorários de Sucumbência em Notícias

No caso, a exceção de pré-executividade foi apresentada pela esposa de um dos coobrigados foi acolhida... DESTAQUE Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação

Em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, em agosto de 2006, a empresa apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que optou por pagar o referido débito com o crédito que possui... O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência... Em primeira instância, o juiz considerou a dívida ativa extinta por compensação e extinguiu a execução fiscal, tendo condenado a Fazenda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados

Outra vantagem vista pela PGFN para os contribuintes será a positivação em lei da chamada "exceção de pré-executividade", instrumento usado pelos devedores na Justiça para provar que o pagamento cobrado... Ele afirma que a falta de pessoal de apoio pode comprometer o intuito de analisar administrativamente as exceções de pré-executividade e prolongar o bloqueio de bens indefinidamente... A lei, editada no ano passado, criou o chamado "Refis da Crise" e livrou os optantes pelo parcelamento de longo prazo da sucumbência obrigatória em caso de desistência de contestações a execuções fiscais

Outra vantagem vista pela PGFN para os contribuintes será a positivação em lei da chamada "exceção de pré-executividade", instrumento usado pelos devedores na Justiça para provar que o pagamento cobrado... Ele afirma que a falta de pessoal de apoio pode comprometer o intuito de analisar administrativamente as exceções de pré-executividade e prolongar o bloqueio de bens indefinidamente... A lei, editada no ano passado, criou o chamado "Refis da Crise" e livrou os optantes pelo parcelamento de longo prazo da sucumbência obrigatória em caso de desistência de contestações a execuções fiscais

Outra vantagem vista pela PGFN para os contribuintes será a positivação em lei da chamada exceção de pré-executividade, instrumento usado pelos devedores na Justiça para provar que o pagamento cobrado... Ele afirma que a falta de pessoal de apoio pode comprometer o intuito de analisar administrativamente as exceções de pré-executividade e prolongar o bloqueio de bens indefinidamente... A lei, editada no ano passado, criou o chamado Refis da Crise e livrou os optantes pelo parcelamento de longo prazo da sucumbência obrigatória em caso de desistência de contestações a execuções fiscais

Trata-se de Exceção de Pré-executividade acolhida pelo Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição da dívida no montante de aproximadamente R$ 951.824,85, atualizado até 16/6/2009, e estabeleceu os honorários... Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários... VERBA DE SUCUMBÊNCIA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM § 2º, INCISOS I A IV DO ARTIGO 85 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO

advocatícios; conflito de competência; contradita à testemunha; depositário infiel; embargos à adjudicação; exceção de pré-executividade; exibição de documentos; hábeas corpus; litispendência; honorários... Parágrafo. 1º. - Serão devidos honorários de sucumbência ao advogado que patrocinou a demanda judicial, fixados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e, ao arbítrio... Após a Emenda 45 /04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST aprovou a Instrução Normativa nº. 27, de 22.02.2005, admitindo honorários de sucumbência nas lides envolvendo relação de trabalho

Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Custas. Honorários advocatícios... DESTAQUE A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 , § 11 , do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de pré-executividade. Ausência de citação. Vício transrecisório. Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015... de pré-executividade... da sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, é vício transrescisório que autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade

O processo não é finalizado porque o devedor não é localizado, não possui bens ou porque há discussão pendente em Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade? O título executivo é bom... para o Credor é muito baixo: nos casos em que a Execução é indevida a condenação em honorários do Poder Público (Municipal, Estadual e Federal) é arbitrada em valores irrisórios que acabam por desestimular... O custo para o devedor, por outro lado, é desproporcionalmente maior porque mesmo quando ganha, precisa contratar advogado (que não é remunerado pela sucumbência) para defender-se e para afastar os efeitos