Fato Que Ocorreu em 1988 em Notícias

O fato de existir um contrato de gestão com uma entidade privada da área de saúde não afasta a responsabilidade do município, conforme o texto constitucional... Ao condenar o município de forma solidária, o magistrado disse que, ainda que não tivesse participado diretamente do mutirão, é de sua responsabilidade o hospital municipal onde ocorreu a ação, sendo evidente

REEXAME DE FATOS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Com a superveniência da Constituição de 1988 , proclamou-se, explicitamente (art. 5º, LVII), um princípio que sempre existira, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo o princípio da não culpabilidade... Impende ressaltar, ademais, que, para o reconhecimento de eventual nulidade, far-se-ia necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese em análise

Porém, o desembargador analisou que o fato de a demora na entrega do imóvel ter forçado a autora a morar com sua mãe após se casar não gera danos morais... Mesmo se a cláusula tivesse prazo de tolerância de 180 dias, a entrega ocorreu por problemas na própria obra, avaliou o relator... A entrega do imóvel estava prevista para dezembro de 2015, mas só ocorreu em setembro de 2016. Por não ter usufruído do apartamento, ela pediu indenização por danos morais e lucros cessantes

Logo, está configurada, no caso em exame, a ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/1988 ), havendo, por conseguinte, constrangimento ilegal capaz de ensejar a reforma... Na hipótese dos autos, conforme destacado pela Corte local, em sede de Revisão Criminal, não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP , visto que a condenação do paciente (ora agravante) ocorreu... Com efeito, não obstante o entendimento da combativa defesa e do nobre representante do Ministério Público Federal, verifica-se que a condenação do paciente (ora agravante) ocorreu de forma fundamentada

O caso ocorreu em 17 de setembro de 2020, quando o então soldado foi flagrado guardando em seu armário, para uso próprio, substância entorpecente, identificada posteriormente como cocaína... Também pediu, em caso de condenação, a declaração incidental da tese de não recepção do artigo 290 do CPM pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se o artigo 28 da Lei 11.343 /2006... “O referido Princípio somente deve ser reconhecido quando, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, deixa-se de aplicar a pena, sob o fundamento de ter se tornado desnecessária, diante

Podemos dizer que este regime consiste, basicamente, na cobrança do imposto devido em operações subsequentes, antes da ocorrência do fato gerador... O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150 , § 7º , e elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural... A última alteração ocorreu em 14/07/2016, publicada no diário oficial em 15/07/2016, através do convênio 53 de 2016 , que passará a valer a partir de 1º de Outubro, conforme cláusula quarta do referido

mero erro de digitação, que não implica nulidade das questões ora impugnadas; alegou que Senador Canedo/GO tornou-se Município após o ano de 1988, fato que induz à clara conclusão pela inexistência de... enunciados das questões 27 a 31, não possui o condão de conduzir à anulação das mesmas, como quer fazer prevalecer a impetrante, haja vista que, consignar “Lei 1.596/1911” ao invés de “Lei 1.596/2011”, ocorreu... Sustenta que não prospera a alegação de que o Município de Senador Canedo era distrito de Goiânia até 1988, quando, a partir da Constituição Federal , passou a ser Município, de modo que se podia inferir

não ocorreu e as parcelas continuaram a ser cobradas... O referido valor poderia ser utilizado, pelo autor, para outras necessidades, como lazer, alimentação e vestuário, o que não ocorreu por conta de erro das requeridas”, concluiu... O juiz, ao analisar a questão de ilegitimidade das partes rés, explicou que, por se tratar de relação contratual, as requeridas são legítimas para serem responsabilizadas pelos fatos

falta de mancomunhão, a vontade de adquirirem juntos um mesmo bem ou, como no caso dos autos, de se tornarem sócios de um mesmo negócio jurídico deveria ter sido explicitada de forma solene, o que não ocorreu... bit.ly/2kJVgmL | No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo... autora da ação afirmou que contribuiu ativamente para o sucesso dos negócios da família do ex-marido – constituídos principalmente por um restaurante –, motivo pelo qual deveria ser considerada sócia de fato

O caso ocorreu em janeiro de 1988, quando o tratorista desempregado Raimundo Nonato tomou o avião, um Boeing 737-300, e fez refém a tripulação... O fato danoso é incontroverso, diante de todos os documentos e depoimentos testemunhais colhidos nos autos, escreveu Silva em seu voto... Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento ocorrido nesta semana, aumentou de R$ 100 mil para R$ 250 mil indenização por dano moral à filha do co-piloto da Vasp Salvador Evangelista, morto em 1988