Impugnação Aos Cartões-ponto em Notícias

VI - DAS IMPUGNAÇÕES 6.1 - As impugnações de que trata o presente Capítulo deverão ser apresentadas em petição escrita e fundamentada, dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso. 6.2 - As impugnações... de identificação, o candidato deverá apresentar o original de documento oficial de identidade, expedido por órgão competente. 2.17 - O cartão de identificação deverá ser apresentado em todos os demais... identificação, necessário para admissão ao local de realização de todas as etapas, será fornecido ao candidato no primeiro dia da prova objetiva seletiva, pelo fiscal de sala. 2.16 - Para receber o cartão

Do exposto, acolho em parte mínima a impugnação e, em consequência, arbitro os honorários e despesas periciais em R$110.000,00... Todavia, diante do texto modificado e da lacuna notada na norma paradigma, impõe acrescentar o subitem 154.1., para regrar a obrigação de envio dos cartões de autógrafos aos Registros de Imóveis... tabelião pela sua utilização, não há, a pretexto de contenção de custos, razão para, em detrimento da segurança jurídica, permitir a sua confecção sem os elementos e os característicos de segurança: nesse ponto

8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. CLIQUE AQUI para fazer o download do PDF. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 01/2012 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no âmbito de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 236 , § 3º , da Constituição Federal e as Resoluções nºs. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, torna pública a abertura de inscrições para o 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. 1. COMISSÃO DE CONCURSO 1.1. A Comissão de Concurso é composta pelo Desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, que a preside; pelos Juízes de Direito, Doutores Álvaro Luiz Valery Mirra, Fernanda Gomes Camacho e Março Fábio Morsello; pela Doutora Cíntia Mítico Belgamo Pupin, representante do Ministério Público; pelo Doutor Antonio Celso Baeta Minhoto, representante

Citados, os confrontantes não apresentaram impugnação. A Municipalidade foi regularmente notificada e concordou com a retificação. Parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido... O Tabelião demonstrou que se trata de uma falsificação, visto que nenhum dos signatários do aludido documento possuía cartão de assinatura depositado na serventia; o funcionário Ediney Morais Santos, que

divulgação em espaço publicitário comercializado, em ruas, logradouros e veículos, independente de tamanho, a exemplo de cartazes eletrônicos, espaços em veículos de transportes públicos (ônibus, táxi) e pontos... observando-se o seguinte: a) compõem o corpo eleitoral todos os advogados regularmente inscritos, recadastrados ou não, adimplentes com o pagamento das anuidades; b) o advogado deverá votar apresentando a o Cartão... chapas, na Secretaria do Conselho, até trinta dias antes da votação; c) modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Seccional; d) prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação

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