Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei nº 9.782 /99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874 Redatora: ministra Rosa Weber Autor: Confederação Nacional da Indústria (CNI) A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei 9.782 2/1999 (... Dispositivos impugnados: artigo 1º da Lei 9.822 /99, na parte em que conferiu nova redação ao artigo 2º , II, do Decreto-lei 1.593 /77; bem como o próprio artigo 2º e seu parágrafo 5º, incluído pela Medida