Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

O estudo de Eliani Nobre busca apresentar a distinção entre descriminalização e despenalização do tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006, que substituiu o art. 16 da Lei n. 6.368 /76... A lei nº 11.343 de 2006, conhecida como a Nova Lei de Drogas , trouxe uma mudança em relação à pena prevista para o usuário de drogas que antes era privativa de liberdade e agora passou a ser restritiva... O objetivo principal do trabalho é analisar a Nova Lei de Drogas , nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 e a discussão doutrinária sobre o novo tratamento penal conferido às condutas reguladas no art. 28

A possibilidade de substituição de pena em casos de condenação com base na Lei 6.368 /76, anterior à atual Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), foi pacificada pelo STF no julgamento do Habeas Corpus 85.894... A nova lei equiparou o tráfico a crime hediondo, cuja pena não pode ser substituída. A dúvida ficava por conta dos condenados antes que a nova lei tivesse entrado em vigor... Os condenados pela antiga Lei de Drogas podem ter a pena de reclusão substituída por restrição de direitos

(Lei nº. 6.368 /76) Com as recentes mudanças legislativas e, principalmente, com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que prevê expressamente a progressão de regime nos crimes hediondos, toda essa discussão... Mencionou-se que, ainda que se admitisse a referida conversão nos crimes de tráfico de entorpecentes praticados na vigência da Lei 6.368 /76, na situação dos autos estaria ausente o requisito subjetivo... A Turma indeferiu habeas corpus em que condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368 /76, art. 12 , caput) pleiteava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o cumprimento

6.368 /76 ( lei de tóxicos ), com pagamento de 266 dias de multa, com valor unitário de dois salários mínimos... julgamento na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o militar foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, pelos crimes incurso nos artigos 12 , 14 e 18 da Lei... constatação de que ao oficial da Aeronáutica foram dispensados vários elogios, ao longo dos anos da carreira, não tem o condão de elidir o acentuado grau de reprovação de que se reveste sua atuação contra a lei

A possibilidade de substituição de pena em casos de condenação com base na Lei 6.368 /76, anterior à atual Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), foi pacificada pelo STF no julgamento do Habeas Corpus 85.894... A nova lei equiparou o tráfico a crime hediondo, cuja pena não pode ser substituída. A dúvida ficava por conta dos condenados antes que a nova lei tivesse entrado em vigor... Os condenados pela antiga Lei de Drogas podem ter a pena de reclusão substituída por restrição de direitos

6.368 /76 ( lei de tóxicos ), com pagamento de 266 dias de multa, com valor unitário de dois salários mínimos... julgamento na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o militar foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, pelos crimes incurso nos artigos 12 , 14 e 18 da Lei... constatação de que ao oficial da Aeronáutica foram dispensados vários elogios, ao longo dos anos da carreira, não tem o condão de elidir o acentuado grau de reprovação de que se reveste sua atuação contra a lei

6.368 /76 ( lei de tóxicos ), com pagamento de 266 dias de multa, com valor unitário de dois salários mínimos... julgamento na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o militar foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, pelos crimes incurso nos artigos 12 , 14 e 18 da Lei... constatação de que ao oficial da Aeronáutica foram dispensados vários elogios, ao longo dos anos da carreira, não tem o condão de elidir o acentuado grau de reprovação de que se reveste sua atuação contra a lei

Tóxicos (Lei 6.368 /76)... Dentro dessa concepção, a nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06) dispõe que os crimes de tráfico de entorpecentes, previstos nos seus artigos 33 , parágrafo 1º , e 34 a 37 , "são inafiançáveis e insuscetíveis... Nele, o Plenário aplicou jurisprudência já firmada no julgamento do HC 85894 , no sentido de admitir a substituição da prisão por pena restritiva de direitos, nos casos de condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Tóxicos (Lei 6.368 /76)... Dentro dessa concepção, a nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343 /06) dispõe que os crimes de tráfico de entorpecentes, previstos nos seus artigos 33 , parágrafo 1º , e 34 a 37 , são inafiançáveis e insuscetíveis... Nele, o Plenário aplicou jurisprudência já firmada no julgamento do HC 85894 , no sentido de admitir a substituição da prisão por pena restritiva de direitos, nos casos de condenados pela antiga Lei de Tóxicos

O crime foi praticado na vigência da Lei n. 6.368 /76 (antiga lei antidrogas)... n. 11.343 /06)... Em 23 de agosto daquele ano, passou a viger a nova lei antidrogas (Lei n. 11.343/06 ), que, apesar de trazer uma causa de diminuição da pena, veda a conversão das privativas de liberdade por restritivas