Motivo de Força Maior (Art) em Notícias

O art. 413 do CPP disciplina os termos da decisão de pronúncia: "Art. 413... face de veredicto do Júri contrário à prova dos autos, não se retorna à fase do sumário da culpa, sendo apenas o réu sujeito a novo julgamento, valendo salientar que "não se admite, porém, pelo mesmo motivo... Primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8

Por força do art. 105 , I , e , da Constituição Federal , a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados... o delito - ante o reconhecimento da adjetivadora do motivo fútil - quanto para incrementar a pena-base... especialmente o grau de culpabilidade da conduta pela forma brutal como a vítima foi atacada com múltiplos golpes de faca, demonstrando grande intensidade da deliberação homicida , a merecer um juízo maior

Assim, ausente a comprovação pelo Estado de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou outra circunstância interruptiva do nexo causal, mostra-se inafastável o dever de... Isso porque a maior oferta de prestadores contribui para a universalização dos serviços, atingindo uma maior capilaridade no atendimento de destinos e rotas, de forma a garantir o direito de locomoção... A atribuição desse ônus probatório é decorrência lógica do monopólio estatal do uso da força e dos meios de investigação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu... Cumpre rememorar que a reunião dos feitos para processamento conjunto por força de conexão tem por escopo a otimização do julgamento... Circunstância apta a obstar o deslocamento da ação por força da regra de conexão (Sumula 122 /STJ). Manutenção do desmembramento. Competência do juízo estadual para julgar os crimes estaduais

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir... O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único... Art. 478

Transformando a realização de ter dado e pago o maior lance no bem em tormento... : "Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ."... observe: Ocorre que, também por força de expressa disposição na Lei nº 8.245 /1991 (artigo 5º), a ação adequada para retomar a posse do imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os arts. 144 e 145 da Lei n. 11.101 /2005 preveem a possibilidade de adoção excepcional de modalidade diversa daquelas previstas no art. 142 , desde que existam motivos justificados... é maior de dezoito anos (art. 1.618); há diferença de idade de dezesseis anos (art. 1.619); houve consentimento dos pais da adotanda e concordância desta (art. 1.621); o meio escolhido foi o processo judicial... A adoção de qualquer pessoa, maior ou menor de dezoito anos, deve "constituir efetivo benefício para o adotando" ( CC/2002, art. 1.625), o que corresponde às "reais vantagens" da diretriz do ECA (art

Art. 40... Ainda assim, o Tribunal Estadual entendeu que o local do crime favorecia maior movimentação de pessoas, o que por si só configurava a causa de aumento de pena... coletiva; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo

maior... EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA QUINTA CÂMARA CÍVEL... É objetiva a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 , caput, CDC ) quanto por força da Constituição Federal (art

qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança... Não por outro motivo, o CPC/2015 deu vida ao art. 526 , §§ 1º e 3 , do CPC , determinando que, não havendo oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao... sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças