Mandato Judicial em Notícias

"A intenção do legislador com a instituição da Taxa de Mandato Judicial foi obter uma contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo... os advogados, a instituição da taxa anda na contramão da Constituição , dificultando e limitando o acesso à Justiça por parte da população, "levando em consideração que é indispensável a outorga de mandato... Por isso, os causídicos afirmam que o correto seria a inexistência da obrigatoriedade de um pagamento judicial com fins previdenciários

“A intenção do legislador com a instituição da Taxa de Mandato Judicial foi obter uma contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo... os advogados, a instituição da taxa anda na contramão da Constituição , dificultando e limitando o acesso à Justiça por parte da população, “levando em consideração que é indispensável a outorga de mandato... Por isso, os causídicos afirmam que o correto seria a inexistência da obrigatoriedade de um pagamento judicial com fins previdenciários

eletivo, como as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)... Estatística 1º grau Em 2016, o Portal da Transparência do TRE-TO identificou no 1º grau 63 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); 37 Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e 88 Representações... Estatística 2º grau No 2º grau foram identificadas: 4 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); 2 Representações e 12 Recursos Eleitorais. Lília Mara - ASCOM

Proposta em análise na Câmara dos Deputados impede que o suplente ou o vice que seja suspeito de assassinato do titular de mandato eletivo assuma o cargo antes do encerramento do processo judicial... Pelo texto, em se tratando de vaga proveniente de homicídio contra o titular do mandato, sendo o suplente ou vice suspeito, a posse deste ficará condicionada à conclusão do processo judicial

Depois, com a saída do advogado dos quadros da empresa, o mandato judicial foi revogado... paulista havia entendido que a omissão da parte em constituir novo advogado implicaria a perda da capacidade postulatória, isto é, da representação técnica normalmente exigida nas ações do sistema judicial

Especificamente em relação à procuração firmada entre autor e advogado, o relator ressaltou que, caso o defensor apresente um instrumento de mandato muito antigo, "dando margem à crença de que não existe... Em seu voto, o relator do recurso repetitivo, ministro Moura Ribeiro, defendeu a fixação de tese no sentido de considerar válida a determinação judicial de apresentação de documentos aptos a "lastrear... admitido que a Justiça ordene que a parte apresente documentos válidos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado na ação, evitando, assim, o uso fraudulento do processo judicial

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (10/12) a favor da cassação do mandato da senadora Selma Arruda, a Juíza Selma (Podemos-MT)... Ações No julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) ocorrido em abril, o TRE constatou que a candidata e Gilberto Possamai omitiram à Justiça Eleitoral expressivos recursos, aplicados

Porém, havendo conflito de interesses, caberá ao advogado escolher por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional, não podendo atuar em causas ou questões que possam... O advogado deve guardar sigilo de informações de ex-cliente mesmo em depoimento judicial. A tese foi estabelecida pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo... A tese fixada foi: O advogado deve guardar sigilo de informações, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual

Com essa decisão, o vereador Edson Jair teria que deixar o mandato com outros seis suplentes que foram eleitos na mesma legenda... Neste caso, o MDB entrou ajuizando uma ação de investigação judicial eleitoral contra os 14 candidatos do Republicanos nas eleições do município catarinense

Depois, com a saída do advogado dos quadros da empresa, o mandato judicial foi revogado... paulista havia entendido que a omissão da parte em constituir novo advogado implicaria a perda da capacidade postulatória, isto é, da representação técnica normalmente exigida nas ações do sistema judicial