Não Abertura de Prazo Para Alegações Finais em Notícias

“Se o fim que a Administração Pública pretende alcançar com a abertura de concurso público é a contratação de servidores competentes e qualificados, não se presta o meio escolhido para tanto, posto que... não há como negar que os prazos em comento são ínfimos, principalmente, quando se leva em conta os conteúdos exigido dos candidatos, não permitindo que estes se preparem adequadamente para o certamente... datas de publicação do edital, o prazo para inscrição no concurso e para a realização das provas

Superior Tribunal de Justiça Nas razões do presente habeas corpus, a defesa reafirma as alegações trazidas no writ precedente quanto à ausência de justa causa para a abertura do inquérito policial e questiona... Se tivessem intenção de induzir os Juízes desta Corte em erro, certamente não teriam juntado a própria sentença condenatória, utilizada, ao final, para denegar a ordem e confirmar o acerto da decisão do... Responsabilidade penal dos pacientes deve ser decidida no curso da ação penal - Matéria de prova - Estreita via do "habeas corpus" que não comporta dilação probatória - Alegação não conhecida

Em seguida, a defesa requereu à juíza que, antes da abertura do prazo para as alegações finais, lhe seja concedida vista de todos os objetos que foram apreendidos no Sítio Vitória, no Itanhangá, bem como... Após, será aberta vista do processo para a defesa, e determinado prazo para a conclusão da perícia. Processo nº: 0175042-80.2008.8.19.0001... que, no prazo máximo de 5 dias, seja informado ao juízo a relação de todos os objetos que foram apreendidos no sítio, bem como para onde foram levados

Entretanto, ponderou, essa interrupção não é definitiva, tendo em vista que, após 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD), o prazo recomeça a correr por inteiro, de acordo com regra... Prescrição Em 2019, a 1ª Seção editou a Súmula 635, segundo a qual os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112 /1990 têm início na data em que a autoridade competente para a abertura... Ao final do processo, o servidor foi demitido

Diante da complexidade do caso ou do número de acusados, o magistrado poderá abrir vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais , escritas, pelo prazo de 05 dias... Observando o posicionamento de que a inobservância do prazo de 24h para abertura de vista ao Ministério Público estabelecido no art. 50 da Lei11.343/06, não implica a nulidade da prisão em flagrante: PENAL... O prazo do MPE para essa manifestação também é de 24h, assim como o prazo concedido ao juiz para decidir acerca da situação do preso ( ART. 50 )

Saliente-se que esse é igualmente o posicionamento adotado quando o Ministério Público pugna pela absolvição do acusado em alegações finais ou memoriais e, mesmo assim, o magistrado não é obrigado a absolvê-lo... criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas e apreendidas drogas... Na hipótese em análise, ainda que o acusado haja admitido a abertura do portão do imóvel para os agentes da lei, ressalvou que o fez apenas porque informado sobre a necessidade de perseguirem um suposto

Vista às partes, para alegações finais, caso não requerida a produção de prova testemunhal ou pericial: 10 dias. Art. 7º, V. Sentença: 15 dias. Art. 7º, VI... ALEGAÇÕES FINAIS Apresentação: 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, em audiência, a critério do Juiz. Art. 454... Prazo para o autor prestar contas, se o réu não as apresentar: 10 dias. Art. 915, § 3º. Prazo para aceitar ou contestar a prestação de contas: 5 dias. Art. 916

Por fim, determinou abertura de vista ao autor, para manifestação no prazo de 15 dias. É o breve relato... CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS... qualquer influência paterna, pois reverberou de forma contundente que mãe não ia nas festinhas da escola, nos finais de semana do pai e ficava brava porque o pai ia nas festinhas da escola no único final

Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados; Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia; Contratos agrários podem ser prorrogados... Os pontos principais tratam da suspensão de prazo prescricional e de aquisição para a propriedade, nas diversas espécies de usucapião... Impede contagem de tempo de usucapião; Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20/3/2020 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas

do prazo para propositura da ação rescisória, evidentemente para permitir o exame do documento em caso de "alegação motivada e fundamentada de adulteração"... No mesmo sentido, afirma a doutrina que "(...) para a caracterização do prequestionamento e a consequente abertura da instância superior, basta o diligente comportamento da parte no prévio debate da matéria... O art. 8º , da Lei n. 8.245 /1991 dispõe que "se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for