Veja as propostas para mudança temporária de leis durante epidemia

Em um momento excepcional como o da pandemia do coronavírus, é mais viável suspender temporariamente algumas regras legislativas para dar segurança jurídica e garantir o funcionamento mínimo do país. Por esse motivo, o projeto de lei emergencial que tramita no Senado prevê que a suspensão de diversos dispositivos do Direito Privado até o final deste ano.

Os pontos principais tratam da suspensão de prazo prescricional e de aquisição para a propriedade, nas diversas espécies de usucapião. O texto muda as regras para despejo de inquilinos que alugam imóveis residenciais: os despejos de ficam suspensos até 31 de dezembro, “mas não se liberam os inquilinos de pagar os aluguéis”. Há também a permissão de que os valores atrasados, após 31 de outubro, sejam pagos em parcelas.

Um capítulo específico trata da prisão civil por dívida alimentícia, que deverá ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar, como já previsto na Resolução 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Desde sua edição, a medida já foi aplicada diversas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça e por tribunais estaduais do país, sendo inclusive parabenizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Fruto de um esforço conjunto entre o Judiciário e o Legislativo, a proposta foi protocolada nesta segunda-feira (31/3) e não altera nem revoga leis em vigor.

Seus redatores se preocuparam com o estava previsto para...