ANP participa da solenidade de abertura do II Curso de Formação e Capacitação de Gestores na PGT
Azevedo lembrou, ainda, que a ANPT também registrou, a relevância de se avançar para a superação de uma interpretação literal do art. 16 da Lei n. 7.347 /85 ( LACP ), a fim de que se reconheça, nos moldes... recentemente, solicitando o cancelamento da OJ nº 130/SDI-2 ou, alternativamente, a revisão do seu texto, para adotar solução mais consentânea com o disposto no art. 2º e parágrafo único da Lei da Ação Civil Pública