Princípio Federativo. STF em Notícias

Princípios Violados Segundo a ação, os atos dos conselhos violaram os princípios da separação e harmonia dos poderes, federativo, da legalidade e o da legalidade estrita... Em novembro do ano passado, foi aprovada a Lei 13.752 , que aumentou para R$ 39.293,23 o subsídio mensal dos ministros do STF... O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação de inconstitucionalidade que questiona atos administrativos aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça

O reexame, segundo o ministro, permitirá que o Plenário emita decisão “com definitividade e aptidão a vincular a Administração Pública de todos os entes federativos, em prol do princípio da segurança jurídica... Fonte: Supremo Tribunal Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito

Portanto, a retirada dos royalties do Rio de Janeiro constitui agressão ao princípio federativo, que é cláusula pétrea (artigo 60 , parágrafo 4º , I CF )... (STF, MS 24.312 )... do petróleo devem ser distribuídas entre todos os brasileiros é falacioso, na medida em que a não-cobrança do ICMS oriundo dos estados produtores já é uma forma de diminuir as desigualdades regionais (STF

Essa é a visão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que não reconhece, ao princípio do duplo grau de jurisdição , natureza de garantia constitucional absoluta (AI 601.832, AgR, Rel... segundo o critério federativo, dispõe de atribuições de igual importância nos diversos entes federados, merecendo tratamento adequado em sua atuação... XV do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3

O reexame, segundo o ministro, permitirá que o Plenário emita decisão “com definitividade e aptidão a vincular a Administração Pública de todos os entes federativos, em prol do princípio da segurança jurídica... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF . RE 1.007.271... orientações e acompanhamento dos regimes próprios dos entes federativos, por intermédio de normas gerais

“Agindo assim, a norma dita à entidade federada a forma como ela vai gastar seus próprios recursos ferindo o princípio federativo”... A boa finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) não pode vir em detrimento de direitos subjetivos, do princípio da separação de poderes e do próprio sistema federativo, instituído pela... No entanto, ela sustenta que é importante que “não se permita uma interpretação dessa lei que implique em ofensa a direitos fundamentais, à separação de poderes, ao princípio federativo e à independência

“Agindo assim, a norma dita à entidade federada a forma como ela vai gastar seus próprios recursos ferindo o princípio federativo”... A boa finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) não pode vir em detrimento de direitos subjetivos, do princípio da separação de poderes e do próprio sistema federativo, instituído pela... No entanto, ela sustenta que é importante que “não se permita uma interpretação dessa lei que implique em ofensa a direitos fundamentais, à separação de poderes, ao princípio federativo e à independência

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento... servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo... Alegou que a criação dos cargos é necessária à administração, não visa burlar o princípio do concurso e que suas atribuições não tem natureza técnica

Sem que haja previsão normativa federal a desautorizar, o norte exegético do princípio federativo atrai solução que preserve a competência do ente federado menor à luz do art. 24 da Constituição Federal... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1045/2022 . Disponível em < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1045.pdf > ____________________... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo administrativo e princípio da publicidade - ADI 5371/DF , relator Min

“O risco que há, na realidade, está na manutenção das requisições na forma como vêm sendo realizadas, pondo, ademais, em indevida tensão os princípios de cooperação e harmonia do pacto federativo... Com esse entendimento, a Confederação Nacional de Saúde propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal... A ação foi protocolada no STF pelo escritório Sergio Bermudes e pede, em liminar, a determinação de pré-requisitos para que as requisições sejam aceitas