Confederação de hospitais pede ao STF regras para requisições na pandemia

Ao permitir que a requisição de bens e serviços por gestores da saúde para o combate da pandemia do coronavírus seja feita de forma genérica, o artigo 3º da Lei 13.979/2020 se torna inconstitucional por ferir o direito de propriedade e a livre iniciativa.

Com esse entendimento, a Confederação Nacional de Saúde propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

O objetivo da entidade é fazer com que as requisições, possíveis no contexto da calamidade pública, atendam a pré-requisitos que comprovem sua absoluta necessidade e sejam avaliadas por uma autoridade central: o Ministério da Saúde.

A ação foi prot...