Responsabilidade do Adquirente do Imóvel Pelo Pagamento do Tributo em Notícias

dos ITBIs; Considerando que, malgrado o pagamento efetuado, o tributo não fora recolhido, tanto que o adquirente foi notificado a regularizar as pendências, com acréscimo de multa; Considerando que o... Os notários e registradores, sob pena de responsabilidade, prestarão e manterão atualizadas conforme os prazos fixados todas as informações do Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça e... Imóveis da Capital - Vistos

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61

vendedora aos adquirentes de imóveis, certo que não houve qualquer prática relacionada à criação ou avocação de reserva de atos notariais... Por fim, a Tabeliã salientou que as guias de pagamento do ITBI são geradas pelo setor de recolhimento de tributos da Prefeitura Municipal de Barueri, de modo que o cálculo do valor devido é feito por aquele... Censura, ainda, a conduta do referido Tabelionato, apontando a exigência do pagamento referente ao ITBI sobre quatro cessões de direitos anteriormente celebradas em face do mesmo bem, ao passo que, se

da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61

Inconformada, a interessada, ponderando que não tem responsabilidade pelo pagamento dos tributos acima referidos, destacando a aquisição dos direitos sobre o imóvel mediante adjudicação e a sub-rogação... E sem a comprovação do pagamento dos tributos, o registro do formal de partilha, do qual, repita-se, depende, por força do princípio da continuidade, o da carta de adjudicação, inviabiliza-se... Ao destacar a inexistência de relação jurídica entre o adquirente e o precedente titular do direito real, a ausência de nexo causal entre o passado e a situação jurídica atual, a inocorrência de uma transmissão

Inconformada, a interessada, ponderando que não tem responsabilidade pelo pagamento dos tributos acima referidos, destacando a aquisição dos direitos sobre o imóvel mediante adjudicação e a sub-rogação... E sem a comprovação do pagamento dos tributos, o registro do formal de partilha, do qual, repita-se, depende, por força do princípio da continuidade, o da carta de adjudicação, inviabiliza-se... Ao destacar a inexistência de relação jurídica entre o adquirente e o precedente titular do direito real, a ausência de nexo causal entre o passado e a situação jurídica atual, a inocorrência de uma transmissão

desta Capital, acertando, então, no mesmo instrumento contratual, o financiamento do preço do negócio jurídico, cujo pagamento restou garantido pela hipoteca do bem imóvel, registrada (registro n.º 2... de Melo (22), há mais um motivo para a suavização da rigidez do princípio da especialidade, porquanto aquele, não este, registro, serve de instrumento para Administração controlar a arrecadação de tributos... Tal averbação, a par de escudada no termo de responsabilidade de preservação de reserva legal e no termo de compromisso de recuperação ambiental (fls. 17/19 e 20/21), será concretizada à vista da planta

arbitramento. 361 - A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos... A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... (Redação alterada em 22.03.2006) 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes

parcelado, relativamente aos imóveis com indicação fiscal dígitos 9 e 0, bem como pelos que optaram pelo débito automático, independente do dígito... em decorrência de substituição tributária, relativo às saídas de mercadorias do estabelecimento, bem como em relação às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade... PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% ao mês ou fração, atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Secretaria de Finanças

qualidade daquele que apresentou o título para registro, que no presente caso é o próprio adquirente do imóvel."... 289 da Lei nº 6.015 /73, dos Oficiais de Registro de Imóveis fiscalizarem o pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhe forem apresentados em razão do seu ofício... forma foi decidido no v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 70660-0/9, da Comarca do Guarujá, em que foi relator o Desembargador Luís de Macedo, em que se verifica: 'A exigência das certidões dos tributos