Advocacia-Geral assegura extinção de cargos comissionados na Unifesp
A Advocacia-Geral recorreu ao TRF3 após a 25º Vara Cível Federal de São Paulo conceder liminar contra a extinção no âmbito de uma ação civil pública proposta pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo... A 25º Vara Cível havia suspendido os efeitos do decreto, determinando que a União desconsiderasse a extinção dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como a exoneração e a dispensa dos docentes... Ref.: Processo nº: 5031364-16.2019.4.03.0000 – TRF3