Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

Com este entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Turma da corte negou recurso da Fazenda Nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima... Logo, como houve extravio, não se pode falar em responsabilidade subjetiva do transportador, em razão da ausência de prejuízo fiscal

anulatória... Risco Na ação anulatória, a Via Engenharia pediu a declaração da invalidade do auto de infração e, assim, da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes da União... Segundo a PGFN, a empresa tem outro débito no Sistema de Dívida

anulatória de débito fiscal contra o Estado de Minas Gerais... Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais indeferiu agravo de instrumento interposto por uma indústria de reciclagem, que teve seu pedido negado em primeira instância, ao interpor ação anulatória de débito

de inexistência de relação jurídica; * Ação de repetição de indébito; * Ação anulatória de débito fiscal; * Ação de execução fiscal; * A pré-penhora administrativa (averbação em registros públicos; penhora... Os estudos abordarão temas como: * Processo administrativo tributário; *Consulta fiscal; *Denúncia espontânea e regimes especiais; * Mandado de segurança; * Compensação tributária; * Ação declaratória... por finalidade analisar e aprofundar os principais temas polêmicos relacionados ao processo tributário e seu público alvo é composto por advogados e demais profissionais das áreas jurídica, contábil, fiscal

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o Município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca - prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea

No caso de Patos, trata-se do advogado Taciano Fontes, que patrocinou a defesa dos interesses de seu constituinte em ação anulatória de débito fiscal que tramitou na 4ª vara da comarca da cidade e o magistrado... Na ação, o advogado conseguiu anular débito de R$ (Trezentos Mil Reais)

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o Município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca – prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o Município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca – prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea

"Por isso, aqueles contribuintes que precisam de certidão de regularidade fiscal continuarão a ter que ajuizar ações anulatórias e garantir os débitos para prosseguir com as suas atividades regularmente... com ação de cobrança (execução fiscal)... A medida determina também que a PGFN deixará de ajuizar ações de cobrança de débitos de valor igual ou inferior a R$ 20 mil. Antes, esse limite era de R$ 10 mil

A despeito do princípio constitucional que assegura ao contribuinte, a inafastabilidade da jurisdição, o magistrado condicionou o processamento da ação anulatória de débito fiscal à nomeação de bens à... Porque a dita execução fiscal havia sido ajuizada antes do protocolo da referida ação ordinária... anulatórias, tal qual ocorre no caso em tela