Ação Anulatoria. Deposito Judicial em Notícias

(art. 657; art. 966, § 4º; art. 1.068) A partilha amigável extrajudicial e a partilha amigável judicial homologada por decisão ainda não transitada em julgado são impugnáveis por ação anulatória... (art. 85, § 18; art. 1.026, § 3º, III) O pedido, quando omitido em decisão judicial transitada em julgado, pode ser objeto de ação autônoma... (art. 246, § 3º; art. 1.071 e §§) A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no

anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei... ; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória... judicial propriamente dita

Grifo nosso AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ARREMATAÇAO - CONTRATO DE LOCAÇAO - DUPLA GARANTIA - FIANÇA, PRESTADA ANTERIORMENTE, E CAUÇAO - DECISAO QUE INVALIDA A CAUÇAO, PREVALECENDO A FIANÇA, POSTO... A fiança pode ter prazo determinado, como ainda valor limitado, sem o que compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive despesas judiciais... Ao final da locação, não restando qualquer débito por parte da obrigação pactuada, o locatário poderá fazer o levantamento do depósito com os seus acréscimos tal qual os valores de Fundo de Conservação

Grifo nosso AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ARREMATAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DUPLA GARANTIA - FIANÇA, PRESTADA ANTERIORMENTE, E CAUÇÃO - DECISÃO QUE INVALIDA A CAUÇÃO, PREVALECENDO A FIANÇA, POSTO... A fiança pode ter prazo determinado, como ainda valor limitado, sem o que compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive despesas judiciais... Ao final da locação, não restando qualquer débito por parte da obrigação pactuada, o locatário poderá fazer o levantamento do depósito com os seus acréscimos – tal qual os valores de Fundo de Conservação

A FCF ingressou com uma ação alegando que a obrigação de pagamento estaria suspensa, em função de parte da dívida ter sido depositada em juízo, através de uma ação anulatória de débito fiscal... Para o juiz substituto, "a simples propositura de ações judiciais não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário"... Ele lembrou que, em relação ao depósito em juízo de parte da dívida, a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que somente o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade

P.R.I.C Processo 1003021-70.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Propriedade - LEA GABANYI - Vistos LÉA GABANYI ajuizou a presente ação anulatória de ato administrativo, com pedido de antecipação... Impositiva a extinção do feito, já que os autores são carentes de ação... AMÂNCIO DA CONCEIÇÃO, em ação de usucapião, cumulada com proteção possessória

1ª Vara 1º Ofício Judicial Setor das Execuções Fiscais Júri (com a Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos) Execuções Criminais Polícia Judiciária e Presídio 2ª Vara 2º Ofício Judicial... Ação anulatória de registro imobiliário. Causa de pedir e pedido que não se relacionam com o objeto do título causal. Controvérsia restrita aos aspectos formais do ato registrário impugnado... E P à Ouvidoria Judicial, manifestando seu inconformismo pela demora na juntada de petição aos autos de ação de usucapião, sob o número 0195025-35.2006.8.26.0100 , pelo Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros

Esclarece que se encontra em trâmite na 21ª Vara Cível do Foro Central, ação anulatória de negócio jurídico, promovida pelos reais proprietários do imóvel objeto das procurações e substabelecimento (processo... Às fls.293/294, foi juntada informações sobre o julgamento da ação... O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413-6/7 )

Elival Ramos Temos conseguido bons resultados em ações anulatórias, que são aquelas em que o contribuinte diz que não deve. Nestes casos ganhamos 93% das causas... O protesto é a maneira mais forte de cobrança e por isso conseguimos recuperar 46% do IPVA protestado, sem ação judicial... Mas acaba perdendo as ações judiciais. ConJur É comum o estado agir contra um parecer da PGE? Elival Ramos É cada vez mais difícil

P. do E. – Diante do resultado da ação anulatória do segundo casamento de L C C, esclareça o requerente se persiste seu interesse... Vara Judicial; Ação : Dúvida; Nº origem: 358.09.008020-9; Assunto: Registro de Imóveis; Embargte: João Parra e outros; Embargdo: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica... Do que pude compreender da confusa petição inicial, trata-se de ação cível proposta contra o 2º Tabelião de Notas da Comarca de Suzano