Ação de Obrigação de Fazer e Dar Coisa Certa em Notícias

Ter uma lei declarada inconstitucional não significa que os vereadores não trabalharam, e, menos ainda, que não tenham tentado fazer a coisa certa... Em 2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 517 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o instrumento jurídico para se fazer o controle concentrado de constitucionalidade... Da mesma forma, eles adoram dar isenção para idosos, para pessoas com deficiência, para crianças, para pobres e oprimidos

A coação física a uma obrigação de fazer não se harmoniza com o Direito brasileiro. Assim como a produção de prova contra si próprio... É que se havia um ministro capaz de dar aquela liminar monocraticamente, era ele mesmo: o ministro Março Aurélio. Dito e feito... A atuação do Ministro Março Aurélio contribuiu para se optar pela resposta certa. Há uma última faceta do ministro Março Aurélio que me parece bem destacar

Ter uma lei declarada inconstitucional não significa que os vereadores não trabalharam, e, menos ainda, que não tenham tentado fazer a coisa certa... Em 2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 517 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o instrumento jurídico para se fazer o controle concentrado de constitucionalidade... Da mesma forma, eles adoram dar isenção para idosos, para pessoas com deficiência, para crianças, para pobres e oprimidos

“O Judiciário se porta no sentido de dar uma certa estrutura e mais dignidade aos presos a fim de fazer com que não haja reincidência... A droga te leva a fazer coisas que nunca imaginou. Com a droga você não pensa em nada, nem nos filhos”, relatou... Em Rubiataba, a juíza Roberta Wolpp Gonçalves se viu na obrigação de reconstruir um novo presídio depois de sua destruição numa rebelião ocorrida em junho de 2015

Mas nem sempre os filhos têm a opção de dar total autonomia para os pais que atingem determinada faixa etária... Segundo nossa Constituição o envelhecimento é um direito individual e a sua proteção, um direito social, sendo, portanto, obrigação do Estado garantir à pessoa idosa uma melhor qualidade de vida e saúde... Portanto, envelhecer com qualidade de vida é um desafio a ser cumprido pelos idosos em geral, notadamente pela Mulher idosa, cuja conformação física, depois de certa idade necessita de maiores cuidados

Não é para fazer qualquer coisa. Nunca fizemos cobrança, de crédito, nunca fizemos ações de consignação em fórum, nada disso... Pedro Jorge Cury A minha linha de atendimento é de ter ética, de fazer a coisa certa e amanhã não ter problema nenhum nem para o cliente, nem para mim. Esse é o meu negócio... Eu e o [Walter Duarte] Peixoto (foto) já estamos, de uma certa forma, passando para eles a coisa toda

obrigação alimentar pretérita, ou seja, a data da homologação do ajuste ou da citação do investigado/alimentante... Nesse contexto, corroborando doutrina sobre o tema, a jurisprudência do STJ exclui da base de cálculo da obrigação alimentar as parcelas indenizatórias... Caso contrário, a cada novo procedimento científico associado à denominada procriação artificial, então mais uma vez seria compelida a operadora de plano de saúde a dar a respectiva cobertura

É para saber se, ao fazer transação extrajudicial, pode-se dar quitação a outras obrigações no contrato. A tendência nossa é não dar efeito ampliativo a essa transação... É outro tipo de ação afirmativa. Quando se fala nessas ações, temos que fazer outro raciocínio. O que se persegue com ações afirmativas é a busca de uma igualdade... Há alguma coisa errada. Há o problema de qualificação, que passa obrigatoriamente pelo ensino. Daí porque tenho que dar a possibilidade às pessoas de se qualificarem

Vou calmo, vou dar o meu melhor e espero que seja suficiente para conseguir uma vaga. Claro que dá aquele frio na barriga. Quero fazer economia e trabalhar no serviço público... De certa forma, eu era o tutor, mas todos tinham direito de falar. Vou fazer 18 anos no dia 15. Tô muito feliz, porque vou poder sair à vontade, ir em balada. No domingo [hoje], presto a Fuvest... Não passo debaixo da escada, essas coisas. Mas no dia da prova não fiz nada. Saí de casa, peguei um ônibus e fui

O direito à indenização da vítima de crime está previsto no artigo 91 , inciso I do Código Penal : “ Art. 91 – S ão efeitos da condenaçã o: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo... cível chamada ação regressiva... Por exemplo: violar a proibição de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, conduta sujeita a reclusão, de 01 a 04 anos (que é a sanção penal)