Ação de Execução por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial em Notícias

No momento em que alguém é executado judicialmente por uma dívida, diz-se que o processo é de execução (título executivo extrajudicial) ou de cumprimento de sentença (título executivo judicial)... em um processo de execução de título executivo extrajudicial... Assim, na primeira hipótese, quando a execução tiver por objeto um título executivo extrajudicial - como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a duplicata, etc. - a resposta para a pergunta do título

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de São Benedito, entrou com uma Ação de Execução por Quantia Certa com Base em Título Executivo Extrajudicial contra a Prefeitura... O Ministério Público pede na Ação de Execução que a Prefeitura, através do prefeito Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, pague multa de R$ 17.800,00 pelo descumprimento do acordo. Fonte: Ascom... De acordo com o Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios, durante todo aquele ano o Executivo municipal teria gasto R$ 5.594.440,05 somente a título de contratação por tempo determinado

Assim, conforme dispõe o art. 783 c/c art. 784 do CPC , a ação de execução “fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. São títulos executivos extrajudiciais: Art. 784... A ação de Execução é outra forma de cobrar dívidas. Mas para possibilitar a ação de Execução é necessário um título executivo... São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o

A 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Pessoa com Deficiência ajuizou, no dia 22 de setembro, Ação de Execução de Obrigação de Fazer e Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial... Executivo Extrajudicial contra a Prefeitura de São Luís... As ações foram propostas pelo promotor de Justiça Ronald Pereira dos Santos

Dentre elas, destaca-se a que se refere à existência de cláusula compromissória no título executivo extrajudicial... de titulo extrajudicial que contenha obrigação de pagar (v., a respeito, Alexandre Gontijo, Da execução por título extrajudicial em tribunal arbitral , Migallhas)... não sendo razoável “exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter certeza sobre uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo

O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa. 4... Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória. 2. Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015 . 3... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . POSSIBILIDADE

Pelo regime anterior, explica o advogado, "a ação de execução fundada em título executivo extrajudicial exigia, como requisito para a oposição dos embargos à execução, a garantia do juízo, seja pela penhora... na execução por quantia certa; seja pelo depósito, na execução para entrega de coisa"... A nova sistemática de execução extrajudicial foi introduzida pela Lei 11.382 /2006 e tem gerado intenso debate

havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou execução do titulo executivo extrajudicial, o juiz escolherá a que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse... titulo executivo extrajudicial, o juiz adotará aquela que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse do autor; 3 - Determinação de que a constrição de bens será realizada... VOTO Traz o Projeto de Lei, como principais pontos: 1 - A ampliação do rol dos títulos executivos extrajudiciais; 2 - Previsão de que, havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou execução do

havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou execução do titulo executivo extrajudicial, o juiz escolherá a que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse... titulo executivo extrajudicial, o juiz adotará aquela que atenda à especificidade da tutela, à duração razoável do processo e ao interesse do autor; 3 - Determinação de que a constrição de bens será realizada... VOTO Traz o Projeto de Lei, como principais pontos: 1 - A ampliação do rol dos títulos executivos extrajudiciais; 2 - Previsão de que, havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou execução do

Ação de execução fundada em confissão, extrajudicial, de dívida trabalhista é de competência da Justiça Estadual, e não da Justiça do Trabalho... Segundo o relator, desembargador Correia Lima, a causa de pedir e o pedido deduzido na petição inicial não têm índole trabalhista, “porquanto o agravante-exequente, por meio de execução por quantia certa... natureza civil, razão pela qual competente a Justiça Estadual para processar a execução por título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida”, concluiu. 2146367- 95.2019.8.26.0000