Ação de Restituição de Bens Móveis em Notícias

A situação, portanto, é apta a justificar a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores... A consumidora ajuizou ação contra as construtoras e contra a Caixa Econômica Federal (CEF), onde realizou o financiamento por meio do programa Minha Casa, Minha Vida... As empresas também terão de pagar o prejuízo material da compradora na aquisição de móveis e armários sob medida, além de indenizarem, por danos morais, no valor de R$ 14 mil

“Sei muito bem qual é o foco das operadoras e o que elas miram é confundir a substituição com a representação, para abortar todas as ações civis públicas baseadas na lei da ação civil pública e no Código... Na ação, a Amarbrasil pede que a Justiça declare ilícitos os serviços de caixa de mensagem oferecidos pelas operadores de telefonia móvel e a devolução dos valores cobrados por estes serviços nos últimos... Na outra ação, a associação pediu para que fosse declarada a ilicitude do serviço de caixa de mensagem, com a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenizações

Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte... Ademais, foi estatuída em consideração a uma circunstância fática alheia à vontade das partes: o resultado de uma determinada ação judicial (usucapião), havendo, assim, interesse juridicamente relevante... Todavia, não é esse o caso, porquanto os valores a que se pretende a restituição decorrem de recebimento, durante anos, por força de cumprimento definitivo de sentença, parcelas de natureza alimentar

Entretanto, o parágrafo 3º do mesmo artigo excepciona certos credores – como os proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis –, proibindo, todavia, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor... Segundo Bellizze, o artigo 6º da Lei 11.101 /2005 permite o prosseguimento das ações trabalhistas na própria Justiça do Trabalho, que decidirá as impugnações ao crédito postulado na recuperação, bem como... de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial

Bichara explica que eles podem ser usados sempre que o contribuinte garantir a dívida, seja com depósito, carta de fiança ou bens móveis/imóveis penhorados... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar no início deste mês três novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal... ; o fim da impossibilidade da distribuição de dividendos quando a pessoa jurídica apresenta débitos com a União e autarquias; e que a aplicação de multa de 50% nos casos de pedidos de compensação/restituição

“Como a decisão se deu por maioria, ainda é possível argumentar com base na Súmula Vinculante nº 31 [do STF], relativa à locação de bem móvel... No caso, venceu a tese segundo a qual locação de bem móvel é obrigação de dar e não de fazer”, diz. O mesmo pode ser alegado contra o ISS sobre o armazenamento ou hospedagem de dados... Em 2003, um dispositivo da Lei Complementar nº 116 , que determinava a incidência de ISS na locação de bens móveis, foi vetado. Segundo a justificativa, porque não haveria “serviço” na atividade

acusatória (fls. 9-10; sem grifos no original): "Imputando-lhe a prática da seguinte conduta delituosa: 01 - A partir do dia 14 de agosto de 2016; nesta Capital, o denunciado apropriou-se de coisa alheia móvel... dia 16 de julho de 2015, por volta de 16h20min, o denunciado dirigiu-se até a referida locadora de veículos e firmou um contrato de locação do veículo Ford/Ka, ficando cedo para realizar a devolução do bem... O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus , em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de

fiduciário; 2 o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3 a apresentação de resposta pelo réu... Esse dispositivo legal estabelece que o crédito detido em face da recuperanda pelo titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos do processo de soerguimento... Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei n. 911/1969. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040

Por isso, ajuizou uma ação de indenização por danos morais, bem como a restituição do valor pago indevido... A ação movida por um cliente contra uma empresa de telefonia móvel condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil, por ter os seus serviços indevidamente suspensos durante... O cliente da operadora de telefonia móvel adquiriu os serviços de roaming de dados e teve o seu plano interrompido pelo não pagamento antecipado de uma parcela

Bichara explica que eles podem ser usados sempre que o contribuinte garantir a dívida, seja com depósito, carta de fiança ou bens móveis/imóveis penhorados... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar no início deste mês três novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal... ; o fim da impossibilidade da distribuição de dividendos quando a pessoa jurídica apresenta débitos com a União e autarquias; e que a aplicação de multa de 50% nos casos de pedidos de compensação/restituição