A Pessoa Jurídica Não se Confunde com a Pessoa dos Sócios em Notícias

Enunciado 465 A transformação de registro não se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica... Enunciado 470 O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui... Enunciado 55 O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos artigos 968 , IV ("A inscrição do empresário far-se-á mediante

quem não integra a relação jurídica tributária... Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas... Não fosse assim, bastaria a qualquer pessoa armazenar informações lesivas em países longínquos para não responder por seus atos danosos”

Observe-se que as referidas condutas, partindo do que consta da denúncia, não são necessariamente afetas ao paciente, sendo imputadas, na verdade, à pessoa jurídica, sem que haja narrativa a respeito da... Contudo, a narrativa desenvolvida na denúncia seguiu a mesma linha das imputações de sonegação fiscal e organização criminosa, ou seja, descreveu fatos referentes à pessoa jurídica Altomax e ao suposto... 11 da Lei nº 8.137 , de 1990, "quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade

física para a pessoa jurídica, como permitido pelo CFA”... Não se admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, pois a capacidade técnico-operacional (... Portanto, concluiu, “resta nítido que não há fundamento legal e fático para que se promova o acréscimo do acervo da pessoa física ao acervo da pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação

Insere-se, por exemplo, o art. 49-A no Código Civil , com linguagem conceitual: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”... A rigor, não existe, na ordem jurídica, o princípio de intervenção mínima... Tais postulados de liberdade, contudo, não podem ser interpretados isoladamente

orientações constantes de resolução do CGSIM; VI - prestar os serviços posteriores ao registro e à legalização, incluída a coleta de informações relativas aos empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica... jurídicas ou de empresários; II - prestar os serviços prévios ao registro e à legalização de empresários e de pessoas jurídicas, incluída a disponibilização de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta... Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce

>>>O 'contrato de namoro' NÃO tem 'relevância jurídica', considerando que não tem a força de garantir para as partes envolvidas o objetivo que elas almejavam ao celebrá-lo, qual seja, o de evitar a caracterização... 'contrato de namoro'; Por fim, uma última informação adicional: o contrato de convivência, acima explicado, não se confunde com o chamado "contrato de namoro". > 'CONTRATO de NAMORO' >>> Trata-se de um... o principal - toeira da gravitação jurídica); >>> Como vimos, é obrigatória a realização do casamento para que o pacto antenupcial tenha eficácia, porém não existe limite prazo para que isso ocorra. >

Realizada a assembleia de aprovação das contas com participação do sócio administrador por intermédio de pessoa jurídica à qual havia transferido a totalidade de sua participação societária às vésperas... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença... A personalidade jurídica da sociedade empresária tem o efeito de lhe conferir autonomia e independência em relação aos seus sócios e seu patrimônio

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A parte, sociedade empresária (pessoa jurídica), argumenta que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva, pois, não tendo sido citada e não... Precedentes desta Casa indicavam que "Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide" ( REsp... tendo integrado a ação de conhecimento - Dissolução Parcial de Sociedade por Cotas -, da qual participaram apenas os sócios (pessoas físicas), não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos haveres

Não há fundamentos para restringir o alcance da previsão contida no art. 1 , § 7º , da Lei 11.941 /2009 apenas às hipóteses em que é idêntica a pessoa jurídica que originalmente constituiu os créditos... O benefício fiscal em tela não se confunde com anistia, não exigindo, assim, a instituição por lei específica... Os sócios, pessoas físicas, independentemente de terem ou não aprovado a operação na assembleia de acionistas que a aprovou, devem, apenas, promover tal alteração em suas declarações de ajuste anual