Anulação de Débito Previdenciário em Notícias

A Caixa também foi demandada por autor que pretendia a anulação de cláusulas contratuais que estipulariam juros abusivos, recalculando-se o débito com base em juros permitidos por lei... Outras ações consideradas procedentes em parte ou totalmente referem-se à revisão e concessão de benefício previdenciário... Ações ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica Federal e União, que tratam de diferenças salariais, concessão e revisão de benefícios previdenciários e levantamento

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991 /1973. A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10 , c, e 24 da Lei 3.820 /1960 e art. 15 da Lei 5.991 /1973) conduz ao entendimento

A exigência de certidão negativa de débitos previdenciários (INSS) e certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal não tem mais lugar, como decidiu de modo exauriente, o E... não mais exista: assim como não descumprirá o que lhe favorece, o *º Oficial não podia, naquele tempo, ter descumprido o que não lhe interessava, ainda que vislumbrasse possibilidade de revogação ou anulação... serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos

Agravo contra indeferimento de pedido de negativação do devedor, em órgãos de proteção ao crédito, pelo débito alimentar inadimplido... Trata-se, na origem, de ação negatória de maternidade cumulada com pedido de anulação de assento de nascimento ajuizada pela ora recorrente contra a ora recorrida, à época menor, representada por seu tutor... providências administrativas que permitem o reconhecimento paralelo das uniões homoafetivas, como é o caso da inclusão do companheiro na declaração de renda; a indicação como beneficiário, para fins previdenciários

A Caixa Econômica também foi demandada por autor que pretendia a anulação de cláusulas contratuais que estipulariam juros abusivos, recalculando-se o débito com base em juros permitidos por lei... Outras ações consideradas procedentes em parte ou totalmente referem-se à revisão e concessão de benefício previdenciário... do Pará (UFPA), Caixa Econômica Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que tratam de diferenças salariais, concessão e revisão de benefícios previdenciários

A) É possível a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade, tendo em vista a não observância da aplicação de uma penalidade mais leve antes de uma mais grave... Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais... Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor

Agravo contra indeferimento de pedido de negativação do devedor, em órgãos de proteção ao crédito, pelo débito alimentar inadimplido... Trata-se, na origem, de ação negatória de maternidade cumulada com pedido de anulação de assento de nascimento ajuizada pela ora recorrente contra a ora recorrida, à época menor, representada por seu tutor... providências administrativas que permitem o reconhecimento paralelo das uniões homoafetivas, como é o caso da inclusão do companheiro na declaração de renda; a indicação como beneficiário, para fins previdenciários

Encerradas as parcelas e quitados os débitos reconhecidos pela lei, não subsistem quaisquer valores pendentes de pagamento... MS 24020 com pedido de liminar, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União, objetivando a suspensão e anulação do procedimento administrativo destinado a apurar supostas irregularidades referentes... Tendo-se em linha de conta essa imposição legal, impende reconhecer a existência de débito da União no período compreendido entre 1º de janeiro de 1998 e 27 de junho de 2002 (Lei nº 10.474 /2002)

Acrescentou que não pode obter as certidões negativas exigidas porque a reclamada possui débitos fiscais e previdenciários... Por sua vez, a exigência formulada pelo Registrador na nota de devolução de fls. 09 ( apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários, de tributos e contribuições federais, em nome da transmitente... Diz que em razão da improcedência de ação de anulação de casamento acabou por promover, em conjunto com seu ex-cônjuge, ação de divórcio consensual em que ficou consignada a inexistência de bens comuns

9.2 Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco 10% 2.000,0042.000,005 9.3 Ação anulatória de débito... 10% 1.500,00 4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório 20% 2.000,00 4.101 Jurisdiçao Contenciosa: 4.10.1.1 Consignaçao em Pagamento 20% 2.000,00 4.10.2 Depósito 10% 1.000,00 4.10.3 Anulaçao... FASE ADMINISTRATIVA Concessao de benefícios previdenciários: (honorários equivalentes a tres salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas) 600,00 7.1.2 Concessao de benefícios assistenciais: