Argüição de Ilegitimidade Ativa em Notícias

Caso de ilegitimidade passiva. Petição inicial indeferida. Segurança denegada, prejudicado o julgamento do agravo” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0245921-18.2011.8.26.0000 - Rel. Des... Além disso, na arguição 0139256-75.2011.8.26.0000 foi declarada apenas a inconstitucionalidade da Lei 8.212 /1991, art. 47 , I , d , e - repita-se - na via administrativa não há estender a eficácia dessa... Corregedoria Geral da Justiça, não são exigíveis as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros e de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa

Arguiu a inépcia da inicial, incompetência absoluta da justiça estadual, a impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa do Ministério Público... Somente poderia se supor a eventual arguição de inconstitucionalidade, exigindo do julgador o exercício do controle difuso, caso houvesse na petição inicial confrontação daquelas normas administrativas

Sustentam os requeridos ilegitimidade ativa do órgão ministerial, inépcia da inicial e litispendência, pois já foi ajuizada ação popular contra os ex-Diretores da ENARO... Sustentam os requeridos ilegitimidade ativa do órgão ministerial, inépcia da inicial e litispendência, pois já foi ajuizada ação popular contra os ex-Diretores da ENARO... (aposentada) Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abracel) X Governo de São Paulo e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Ação inicialmente proposta como Arguição

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS rejeitada. Precedentes do C. STJ. 3... A referida norma infra legal foi declarada inconstitucional em argüição de inconstitucionalidade julgada pela Corte Especial : AI 2007340002221-3... afronta ao exercício dos direitos à ampla defesa e do contraditório, no âmbito administrativo, uma vez que os débitos que ensejaram a exclusão do contribuinte foram regularmente inscritos na Dívida Ativa

Assim, superveniente constatação da ilegitimidade desses proveitos configuraria comprometimento da boa-fé ou da confiança legítima provocada pelo primitivo ato da Administração, o que poderia autorizar... A segunda característica seria a dupla forma da legitimação ativa: na primeira fase, por substituição processual; na segunda, pelo regime comum da representação... Consignou que, no que se refere à legitimação ativa, haveria substancial alteração de natureza quando se passasse à ação de cumprimento, porque indispensável a iniciativa do titular do direito

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III -... responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III -... responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa

O Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou informações alegando, preliminarmente, a"ilegitimidade ativa ad causam parcial por ausência de pertinência temática", bem como, a"inexistência de violação... Lei da Anistia Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 Embargos de Declaração Relator: Ministro Luiz Fux Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) x Presidente da República... Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Pará - PSOL/PA x Relator do Re Nº 632238 do STF Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento, por manifestamente inadmissível, exceção/arguição

O Deputado Federal, em sua contestação, alega a incompetência do juízo de 1º grau, com o fundamento de que possui foro privilegiado, e a ilegitimidade ativa de Erasmo... Afinal, a legitimidade ativa da ação é deferida ao cidadão... B) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Erasmo teria legitimidade ativa para ajuizar a ação popular na seção judiciária de Z

E o venerando acórdão restou assim ementado: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.212 /91, ART. 47 , ALÍNEA D... Nessa ordem de idéias, é manifesta a inconstitucionalidade e ilegitimidade do artigo 47, inciso I, ‘d’, da Lei Federal nº 8.212 /1991, quando exige, da empresa, certidão negativa de débito previdenciário... ARGUIÇÃO PROCEDENTE. Exigência descabida, em se cuidando de verdadeira forma de coação à quitação de tributos. Caracterização da exigência como sanção política. Precedentes do STF