Cabimento em Notícias

[A polêmica sobe o sigilo] Não tem cabimento. Não tem nada disso", afirmou a ministra após o lançamento da segunda etapa do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida... A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou nesta quinta-feira (16) ao G1 que "não têm cabimento" as críticas de que o sigilo a orçamentos da Copa do Mundo de 2014 possa

Não é razoável que cada brasileiro busque a Justiça por ter seu direito ferido com a homologação da delação premiada de Joesley Batista, da JBS. O melhor instrumento para isso seria um Habeas Corpus que defende interesses coletivos, defendo o advogado Guilherme Menezes Marot. Ele foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a decisão do ministro Celso de Mello, que negou seguimento à ação movida pela Federação das Associações dos Advogados do estado de São Paulo (Fadesp). No último dia 8, o decano do STF negou seguimento ao HC 144.426 alegando que o instrumento processual trata da liberdade individual, mas o pedido da Fadesp foi feito em nome do “povo brasileiro”. O HC questiona a homologação, pelo ministro Edson Fachin, da delação premiada firmado entre executivos do grupo empresarial J&F e o Ministério Público Federal. A federação pedia a anulação da decisão de Fachin e que fossem abertas ações penais contra os delatores. Mas Celso de Mello explicou que os objetivos buscados pela entidade

As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida... “Nesse sentido já se pronunciou a Corte Especial, salientando que não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes”, esclareceu a Ministra

As hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, recurso previsto quando acórdão não unânime reforma, em grau de apelação, sentença de mérito, podem ser ampliadas conforme o conteúdo da matéria decidida... “Nesse sentido já se pronunciou a Corte Especial, salientando que não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes”, esclareceu a Ministra

Assim, a ministra se manifestou pelo cabimento dos embargos infringentes perante o STF... Além da ministra Rosa Weber, votaram pelo cabimento deste tipo de recurso os ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki... O voto da ministra Rosa Weber foi o terceiro pelo cabimento de embargos infringentes em ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal (STF)

Durante o Seminário da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas da OAB-RS, na quarta-feira (28) da semana passada, o juiz da 30ª Vara da Justiça do Trabalho de Porto Alegre, Luiz Antônio Colussi, explanou sobre as prerrogativas da magistratura e ressaltou a importância e a possibilidade de os magistrados deferirem honorários de sucumbência, mesmo sem credencial sindical. " Após ouvir atentamente os relatos sobre o aviltamento de honorários neste seminário, e tendo em vista a importância e a amplitude da questão, entendo em salientar imediatamente meu entendimento sobre o deferimento da verba honorária de sucumbência, independentemente de credencial sindical. É uma verba de natureza alimentar que não deveria ser aviltada ", avaliou Colussi. Segundo o juiz, sem demérito do entendimento de tribunais superiores, é importante reafirmar as prerrogativas da magistratura, como o da independência jurisdicional. " Os juízes devem atuar de forma autônoma em suas decisões, inclusive no arbitramento

Segundo ela, o STF já decidiu que “a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional” e, por isso mesmo, não havendo implicação constitucional

Segundo ela, o STF já decidiu que “a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional” e, por isso mesmo, não havendo implicação constitucional

A ministra lembrou que o STF já decidiu que “a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional” — por isso, não havendo implicação

Um acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em segunda instância, para fins de aplicação da execução provisória da pena, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu um pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias. No caso analisado, um homem foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto por sonegação previdenciária. Após a condenação, o TRF3 expediu a guia de execução da pena, baseado no entendimento de que, após a condenação em segunda instância, não há óbice para o início da execução. Esgotamento das instâncias ordinárias Ao deferir o pedido da defesa, a ministra Laurita Vaz destacou que, no caso analisado, como o acórdão foi julgado por maioria, ainda existe a possibilidade