Cargo em Comissão Que Não é de Direção, Chefia e Assessoramento em Notícias

os atributos de direção, chefia e assessoramento exigidos pelo artigo 37 , parágrafo V, da Constituição Federal... No Termo de Ajustamento, o prefeito de Cândido Mota se comprometeu a exonerar 87 ocupantes de cargos em comissão e não nomear mais ninguém para esses cargos... para a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos em comissão

Já os comissionados entram na estrutura estatal para o desempenho de cargos de chefia, direção ou assessoramento, pressupondo-se a existência de uma relação de confiança pessoal e de uma especialidade... “A decisão não cria um trânsito em julgado de permanência no cargo em comissão, só afasta a motivação do ato”, salientou... Segundo o relator, após o retorno do servidor à atividade, o órgão não fica impedido de exonerá-lo por qualquer outra razão ou mesmo pela discricionariedade da natureza do cargo em comissão

Já os comissionados entram na estrutura estatal para o desempenho de cargos de chefia, direção ou assessoramento, pressupondo-se a existência de uma relação de confiança pessoal e de uma especialidade... “A decisão não cria um trânsito em julgado de permanência no cargo em comissão, só afasta a motivação do ato”, salientou... Segundo o relator, após o retorno doservidor à atividade, o órgão não fica impedido de exonerá-lo por qualquer outra razão ou mesmo pela discricionariedade da natureza do cargo em comissão

"Os detentores de cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, têm vínculo transitório com o Poder Público e apenas são providos para o desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento... A decisão se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público questionando a contratação de pessoas para cargos comissionados que não seriam de direção, chefia ou assessoramento, o que viola disposições... Ponte Neto concluiu que houve contratação de inúmeras pessoas sem concurso público para exercerem funções que não diziam respeito à direção, chefia e assessoramento: "As contratações, quando fogem das

de chefia, direção ou assessoramento... “Pelo exposto, não se controverte sobre a existência de servidores comissionados sem atribuições de direção, chefia ou assessoramento... A relatora, desembargadora Teresa Ramos Marques, afirmou que os depoimentos anexados aos autos comprovam a contratação de servidores para cargos em comissão que, efetivamente, não possuíam atribuições

pelos servidores comissionados é que dirá se as atribuições são próprias de direção, chefia ou assessoramento”... Para Janot, as leis contrariam o artigo 37 , inciso V , da Constituição Federal , que determina que cargos em comissão somente podem ser criados para desempenho de funções de assessoria, chefia ou direção... De acordo com o procurador-geral, as leis estaduais impugnadas apenas especificam a denominação dos cargos, mas não definem as atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes

pelos servidores comissionados é que dirá se as atribuições são próprias de direção, chefia ou assessoramento”... Para Janot, as leis contrariam o artigo 37 , inciso V , da Constituição Federal , que determina que cargos em comissão somente podem ser criados para desempenho de funções de assessoria, chefia ou direção... De acordo com o procurador-geral, as leis estaduais impugnadas apenas especificam a denominação dos cargos, mas não definem as atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes

O juízo de 1º Grau considerou o pedido procedente, sob o entendimento de que, ao nomear os servidores para cargos que não eram de direção, chefia ou assessoramento, Barros feriu os princípios da administração... “Muito embora tenham sido nomeados para cargos em comissão subordinados ao gabinete do prefeito e lotados em outros órgãos, o fato — incontroverso, registre-se — é que os três servidores foram nomeados... Segundo o acórdão, o fato de os servidores não terem sido lotados no gabinete do prefeito não configuraria irregularidade

servidores comissionados é que dirá se as atribuições são próprias de direção, chefia ou assessoramento... Para Janot, as leis contrariam o artigo 37 , inciso V , da Constituição Federal , que determina que cargos em comissão somente podem ser criados para desempenho de funções de assessoria, chefia ou direção... De acordo com o procurador-geral, as leis estaduais impugnadas apenas especificam a denominação dos cargos, mas não definem as atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes

pelos servidores comissionados é que dirá se as atribuições são próprias de direção, chefia ou assessoramento”... Para Janot, as leis contrariam o artigo 37 , inciso V , da Constituição Federal , que determina que cargos em comissão somente podem ser criados para desempenho de funções de assessoria, chefia ou direção... De acordo com o procurador-geral, as leis estaduais impugnadas apenas especificam a denominação dos cargos, mas não definem as atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes