Competência em Notícias

Ressalte-se, por fim, que a competência do juízo do domicílio da vítima para conhecer e julgar o pedido de medidas protetivas de caráter urgente não altera ou modifica a competência do juízo natural para... imediato e não havendo dúvidas de que o juízo do domicílio da vítima é o que possui melhores condições de acompanhar a situação de violência doméstica e familiar na situação concreta, afirma-se a sua competência

(Anvisa) pela Medida Provisória 926 /2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre o tema... A norma ratifica a competência concorrente da Anvisa para recomendar eventuais restrições à circulação de pessoas, bens e serviços no país... "Se é certo que a União pode legislar sobre o tema, o exercício dessa competência deverá sempre resguardar a atuação própria dos demais entes", afirmou

A AGU demonstra que é competência exclusiva da Suprema Corte apreciar medidas do CNJ. Para a AGU, o Conselho buscou assegurar a normalidade dos trabalhos durante as eleições municipais de outubro... Segundo a AGU, além dessa competência do STF, o Supremo é o único que tem função constitucional para realizar o controle da atuação administrativa e financeira de todos os órgãos do Poder Judiciário... Porém, os demais juízes do Tribunal reconheceram que o TRE possui competência para decidir sobre o caso, em afronta à Constituição Federal que confere ao Supremo a responsabilidade para apreciar qualquer

POLICIAIS DE MANAUS - EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... Firmada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição da Republica . 8... COMPETÊNCIA FEDERAL (ART. 109, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1

O Estado de São Paulo recorreu ao TJ-SP, alegando que houve invasão de competência administrativa, pois é do Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a execução

A ideia é identificar, para cada posto de trabalho, as competências técnicas que cada servidor precisa dominar para executar suas atividades, avaliar suas competências para alocá-lo no posto de trabalho... A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso deu o primeiro passo para a implantação da Gestão por Competências entre os servidores fazendários... A implantação da Gestão por Competências consta no Acordo de Resultados firmado entre a Sefaz e o Governo do Estado em julho deste ano

Em conflito negativo de competência no qual, tanto a justiça comum, quanto a especializada, declinaram de suas respectivas competências, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento sobre a... competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas visando obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas por servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública, antes... aplicação do entendimento anteriormente exarado na ADI 3395 (janeiro/2005), que suspendeu qualquer interpretação do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal que conduza ao reconhecimento da competência

O Projeto de Lei 1884/19 dá competência aos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais e ainda requerer ao juiz

(Anvisa) pela Medida Provisória 926 /2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre saúde pública... "Se é certo que a União pode legislar sobre o tema, o exercício dessa competência deverá sempre resguardar a atuação própria dos demais entes", afirmou... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar , concedida pelo ministro Marco Aurélio, que entende que as competências concedidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A competência jurisdicional em matéria previdenciáriaNa clássica definição de Chiovenda, competência de um tribunal pode ser conceituada como “o conjunto das causas nas quais pode ele exercer, segundo... Em matéria previdenciária, a competência jurisdicional é regida, a princípio, pelo artigo 109 , I , da CF : Art. 109... Ou seja, quando analisamos a competência jurisdicional, estamos preocupados em saber qual órgão judiciário está definido pelo ordenamento como habilitado para o processamento e julgamento da causa