Condenação Ao Pagamento de Custas em Embargos Declaratórios em Notícias

de horas extras e de intervalo intrajornada, complementada pela decisão que conheceu e acolheu embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos (fls. 159/160)... de horas extras e de intervalo intrajornada, complementada pela decisão que conheceu e acolheu embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos (fls. 159/160)... Custas e depósito recursal recolhidos (fls. 184/185). A reclamante, AUREA MARIA LOPES OZORIO, embora intimada, não apresentou contrarrazões (certidão de fls. 189). O recurso foi processado pelo MM

Artigo 980 Também não tem sentido o estabelecimento de multa de cinco por cento do valor da causa pela interposição dos primeiros embargos declaratórios que venham a ser considerados protelatórios... a um por cento (um quinto da multa fixada no projeto): b) Não há impedimento para a interposição de novos embargos de declaração no caso de ter ocorrido a condenação supra; c) Se estes novos embargos... Pior ainda: fica impedida a interposição de embargos de declaração para tentar demonstrar que os primeiros embargos não foram protelatórios

Artigo 980 Também não tem sentido o estabelecimento de multa de cinco por cento do valor da causa pela interposição dos primeiros embargos declaratórios que venham a ser considerados protelatórios... a um por cento (um quinto da multa fixada no projeto): b) Não há impedimento para a interposição de novos embargos de declaração no caso de ter ocorrido a condenação supra; c) Se estes novos embargos... Pior ainda: fica impedida a interposição de embargos de declaração para tentar demonstrar que os primeiros embargos não foram protelatórios

Artigo 980 Também não tem sentido o estabelecimento de multa de cinco por cento do valor da causa pela interposição dos primeiros embargos declaratórios que venham a ser considerados protelatórios... a um por cento (um quinto da multa fixada no projeto): b) Não há impedimento para a interposição de novos embargos de declaração no caso de ter ocorrido a condenação supra; c) Se estes novos embargos... Pior ainda: fica impedida a interposição de embargos de declaração para tentar demonstrar que os primeiros embargos não foram protelatórios

No caso de embargos declaratórios, a multa que decorre de serem reputados protelatórios só tem o condão de retardar mais o processo, pois, sistematicamente, os recursos especiais por violação ao dispositivo... seguro e objetivo que balize tal condenação... Destaque-se, também, as tentativas — algumas já consumadas — de permitir ao magistrado ou órgão que julga o recurso, que condene a parte ao pagamento de multa por tê-lo interposto, sem qualquer critério

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO... Portanto, a norma não isenta o MP do pagamento das despesas, apenas não o obriga a antecipar seu pagamento... IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM LESÃO PRESUMIDA

MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO. I... Exclui-se a multa aplicada pela instância ordinária aos embargos declaratórios, por não configurado o propósito procrastinatório da parte. V... Opostos embargos declaratórios (fls. 160⁄166), foram eles rejeitados às fls. 169⁄172, com aplicação de multa

Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º... PGR: Pelo não provimento dos embargos de divergência... A Turma negou provimento ao recurso e manteve a condenação da Souza Cruz por dano material em função da dependência causada pelo cigarro

DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora opôs embargos de declaração a acórdão de precedentes embargos declaratórios, no qual o Tribunal mineiro fixou a indenização por danos... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE À AUTORA Por fim, a questão da condenação da ré no pagamento de plano de saúde à autora... Esclareço que embora a autora tenha apontado, em seu recurso especial, ofensa ao Art. 535 do CPC , não postulou a anulação do acórdão dos embargos declaratórios. 2."

Ao final, deverá formular os pedidos sucessivos de declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, além de custas e honorários... No mesmo sentido, dispõe expressamente o art. 9º , da Lei n. 9986 /2000: Art. 9º Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado... Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema