Contratação de Servidores Pela Administração Pública sem Concurso Público em Notícias

do concurso público... Veja como é difícil dar cabo dessa realidade, tão danosa para a administração pública e prejudicial para os candidatos aprovados em concursos públicos... Além disso, a intenção, segundo seu Programa de Governo, é estabelecer metas de desempenho para os servidores, com o objetivo de aumentar a eficiência da administração pública

A Justiça do Trabalho tem legitimidade para julgar ações sobre a contratação de candidatos aprovados em concurso público... "Nesse mesmo sentido, o TST vem firmando entendimento de que o candidato aprovado em concurso público, realizado para preenchimento de cadastro reserva, tem direito de ser contratado no caso da Administração... "A Emenda Constitucional 45 /2004 atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração

que a prática configura burla ao concurso público... E a adoção do instituto deve estar atrelada ao interesse exclusivo da Administração Pública... O mesmo procedimento foi adotado na edição anterior, em sintonia com o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), no Tribunal de Contas catarinense

questões relacionadas à contratação de servidores temporários e realização de concurso público... O promotor informou, ainda, que a administração municipal promoverá concurso público para suprir a demanda de servidores... sem precedência de concurso público, afirmou

A norma foi questionada pelo Ministério Público estadual, que apontou violação ao princípio do acesso à Administração Pública por concurso público... Pública estabelecem a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (inciso II do artigo 37 da CF ) e determinam que a lei estabelecerá os casos de contratação por... Ainda segundo o TJ-MG, a contratação se justificaria pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento via concurso público para evitar perda na prestação educacional

transtornos em relação ao número de servidores necessários e existentes nos quadros da Administração Pública"... P.A.S. procurou a Defensoria após ter prestado concurso público e ter sido classificada em 45ª posição, sendo que o certame oferecia 40 vagas para o cargo de professor... "possui direito subjetivo à nomeação em razão de ter havido preterição de vaga no referido certame, diante de contratações temporárias para o mesmo cargo, apesar de haver concurso vigente com candidatos

Por isso, mantenho a decisão pela realização do concurso público, após estudos de responsabilidade fiscal, em sua integralidade”... de concurso público para provimento de cargos públicos e consequente suprimento de vagas e necessidades do ente municipal, com prazo máximo de 180 dias para divulgação do edital; e pagamento de multa... O Município de Quixeramobim deve suspender contratos temporários (mantendo, provisoriamente, aqueles relacionados a serviços essenciais) e promover concurso público, cujo edital deve ser publicado em até

Administração Pública... São as normas que definem o pacto trabalhista entre a Administração Pública e o servidor. Vale dizer que a Emenda Constitucional n... Regime Administrativo Especial É especial porque surge a partir de situações especiais e de excepcional interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a realização de concursos

Os entes públicos vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiências de pessoal momentâneas, sem a utilização da via constitucional do concurso público... e temporários, sem concurso público, com base no permissivo constitucional previsto no art. 37, inciso IX... Abordando o tema Análise crítica do REDA, a procuradora afirmou que se tornou comum a Administração Pública, desde a esfera municipal à federal, contratar trabalhadores para prestação de serviços emergenciais

O promotor informou, ainda, que a administração municipal promoverá concurso público para suprir a demanda de servidores... TAC - MT definirá questões de contratação de servidores temporários e concurso público: O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Grande-MT, irá celebrar um Termo... sem precedência de concurso público", afirmou