PGE discute contratações via REDA na Administração Pública

Em palestra promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado ontem (04) a tarde na Fundação Luís Eduardo Magalhães, a procuradora do Estado Marcela Capachi discorreu sobre a contratação por prazo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e suas implicações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Abordando o tema Análise crítica do REDA, a procuradora afirmou que se tornou comum a Administração Pública, desde a esfera municipal à federal, contratar trabalhadores para prestação de serviços emergenciais e temporários, sem concurso público, com base no permissivo constitucional previsto no art. 37, inciso IX. De acordo com a palestrante, apoiando-se no referido dispositivo, a Lei n. 6.677/94, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos do Estado da Bahia, dispôs em seus artigos 252 a 255 sobre a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os entes públicos vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiências de pessoal momentâneas, sem a utilização da via constitucional do concurso público. Dessa relação jurídica uma série de questões apresentam-se inevitáveis, esclareceu.

Marcela Capachi pontuou ainda que a discussão do tema tem por objetivo examinar as questões legais e constitucionais mais relevantes ligadas à contratação temporária por excepcional interesse público, a partir da análise de questões como a natureza jurídica da relação entre os contratantes; a competência de foro para dirimir conflitos entre as partes; a competência para legislar sobre a mencionada matéria constitucional; quais entes públicos podem e quais não podem efetuar este tipo de contratação, quando a contratação se torna irregular, bem assim a possibilidade de imputação de responsabilidade ao gestor público, entre outros.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento realizou também, um treinamento sobre o ambiente colaborativo Expresso.Ba que foi ministrado pela equipe da Coordenação de Gestão Estratégica da PGE com o intuito tirar duvidas e e auxiliar os procuradores a manusear a nova ferramenta de trabalho.