MPE e município firmarão TAC para definir questões de contratação de servidores temporários e concurso público

O Ministério Público estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Grande, irá celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Nossa Senhora do Livramento para definir questões relacionadas à contratação de servidores temporários e realização de concurso público. A medida foi definida nesta quarta-feira (16.03) durante reunião entre o promotor de Justiça Tiago de Souza Afonso da Silva, o prefeito municipal de Nossa Senhora do Livramento, Zenildo Pacheco Sampaio, e o presidente da Câmara Municipal, Milton Santana da Silva Filho.

De acordo com o promotor de Justiça, o município se comprometeu em promover modificações na lei municipal, que estabelece regras para contratação temporária de servidores. A Prefeitura tem se valido de legislação local contendo normativas bastante genéricas para efetuar ato que a Constituição Federal considera excepcionalíssimo, qual seja, a admissão de servidor público sem precedência de concurso público, afirmou.

Segundo ele, a Prefeitura possui uma série de servidores contratados temporariamente que atuam na área de educação e saúde.O Ministério Público e o município vislumbram uma forma de que não haja a rescisão contratual com os médicos e professores contratados pelo município. A população não deve ficar apreensiva, pois os serviços continuarão sendo oferecidos pela gestão pública, afirmou o promotor de Justiça.

O promotor informou, ainda, que a administração municipal promoverá concurso público para suprir a demanda de servidores. Em breve, firmaremos o TAC com o município e serão definidos prazos para a administração municipal realizar o certame, disse. Também participaram da reunião o vice-prefeito José Maria Ribeiro de Moraes, o procurador municipal, Rafael Magalhães Coelho e a secretária municipal de Saúde, Silvana Ferreira Pinto.