Defesa Criminal em Notícias

Apelação criminal. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Incidência... Como avaliar, na perspectiva de exigir-se a demonstração do prejuízo, se o interrogatório realizado no início da instrução não trouxe nenhum prejuízo à defesa (tanto à defesa técnica quanto à do próprio... e porque o procedimento adotado afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há como condicionar o reconhecimento da nulidade ao fato de a defesa arguir ou não o vício processual já

Qualquer pessoa que esteja respondendo a um processo criminal ou que tenha sido acusada de cometer algum crime ou até mesmo já esteja cumprindo a sua pena , independente de sua inocência ou da gravidade... E é importante que um advogado criminalista tenha acesso anteriormente a investigação, e até mesmo te acompanhe durante o depoimento, para que assim seja elaborado uma defesa estratégica... A atuação do advogado criminalista serve para garantir que os seus direitos e interesses sejam assegurados, já que esta previsto em lei que todo cidadão tem direito a defesa e a um julgamento justo

VEJA TODO O MATERIAL DEFENSIVO EM NOSSO BLOG: www.seucriminalista.com/quem-somos A defesa requereu a absolvição, sustentando que o entorpecente não era do acusado... O ônus do monopólio da Justiça, pelo Estado, é julgar sem erros”, destacou a juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara Criminal de São Vicente, ao absolver o réu... “Em um processo criminal tudo deve ser muito bem provado, e tudo bem esclarecido em seus mínimos detalhes, a fim de impedir que eventuais inaceitáveis injustiças sejam feitas

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a ordem (fls. 79/83)... DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por XXXXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais... Alega a defesa que o Magistrado, em vez de determinar a abertura de prazo para o oferecimento da defesa prévia, recebeu a denúncia

Outrossim, ainda que tenha sido declarada a revelia do réu em juízo, bem como este tenha se abstido de depor durante a fase de investigação, o seu silêncio não pode ser interpretado em desfavor de sua defesa... Com este entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença que absolveu um motorista denunciado por dirigir bêbado no interior do estado. Problema parecido... O relator da apelação criminal observou que os policiais ouvidos em juízo divergiram em um ponto crucial ao desfecho do processo: um disse que o acusado estava dentro do carro estacionado, que arrancou

Se a defesa não instruiu a impetração com certidão comprobatória de que as anotações não existem, o correto é, tão-somente, corrigir o único vício verificado no ato apontado como coator e consertar a classificação... Registros criminais anteriores nominados de conduta social. Atecnia. Correção. Maus antecendentes. Dado desabonador. Não afastamento. Exasperamento da pena... Igual raciocínio, mutatis mutandis , há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal

Com esse entendimento, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que condenou o réu a oito meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de... Dessa feita, verifico a ocorrência de nítido cerceamento de defesa, devendo o processo ser anulado desde a audiência de instrução", concluiu. 0058435-55.2016.8.26.0050... Se as perguntas formuladas pela defesa têm estreita relação com o caso, em especial com a tese defendida, e possuem relevância para o resultado do julgamento, não é lícito que o magistrado as indefira

dos direitos humanos, na área criminal, no combate às organizações criminosas, na defesa do patrimônio público, na área eleitoral, na defesa do consumidor e nos acompanhamentos legislativos e processuais... ; e enviar ao CNPG propostas de anteprojetos de lei que tenham por objetivos aprimorar ou redefinir matérias e procedimentos criminais... reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), onde foram escolhidos os membros que vão conduzir os Grupos Nacionais que atuam na defesa

Fonte: Sintese Criminal... No caso, 3 dias após a intimação, o homem (então suspeito pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor), sem a assistência de uma defesa técnica, compareceu à Secretaria do Juízo e manifestou... houve a recusa à proposta de acordo não foi devidamente assinada por advogado ou defensor regularmente constituído. “(…) Forçoso reconhecer a nulidade na prática do ato, pois a falta de orientação de defesa

da honra do âmbito do instituto da legítima defesa... Segundo ele, não se pode confundir “legítima defesa da honra” com “legítima defesa”, pois somente a segundo constitui causa de excludente de ilicitude... Para o ministro Toffoli, “a chamada legítima defesa da honra não encontra qualquer amparo ou ressonância no ordenamento jurídico”