Defesas Processuais em Notícias

entre a litigância predatória e a defesa de direitos homogêneos... Segundo ele, a tese jurídica que poderá resultar do julgamento do Tema 1.198 concretiza normas fundamentais do direito processual civil voltadas à garantia da eficiência na prestação judicial... Litigância repetitiva não se confunde com litigância abusiva O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), representado pelo professor de direito da Universidade São Paulo (USP) Paulo Henrique dos

Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, tornar sem efeito a decisão do juízo... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório... regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa

da eficiência e da celeridade da tramitação processual"... o pretexto de observância do devido processo legal, subverter o sistema processual por meio de formulação pretensão que não encontra amparo legal”... No sistema constitucional vigente, o processo penal deve ser instrumento a serviço da máxima eficácia das garantias constitucionais, mormente do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), sem descurar

LV da CF/88 acarretando NULIDADE PROCESSUAL... No caso em tela o réu não apresentou a R.A. e o juiz entendeu ERRONEAMENTE pela desnecessidade da mesma e tal conduta configura CERCEAMENTO DE DEFESA violando o dispositivo legal presente no Art. 5º

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Sobre o tema, "a Quinta e a Sexta Turma desta Corte já decidiram no sentido de que, na revogação do sursis processual facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo ou descumprimento... do contraditório e da ampla defesa. ( HC n. 294.380/MS , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 17/3/2017.)

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DO JURI. PRECEDENTES. TESTEMUNHO DE "OUVI DIZER". INOCORRÊNCIA... impetração ou mesmo no agravo regimental, não demonstrado no acórdão de pronúncia que o agente agiu à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa

O princípio da Verdade Real é substituído em razão da busca de uma verdade que esteja em consonância com os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa... que é pré-processual; b) fase judicial, com características acusatórias, iniciada após o recebimento da denúncia ou queixa... No que se refere ao atos processuais, a regra é a publicidade dos atos do processo, em respeito ao princípio da Publicidade, salvo exceções legais

Laudo do MP No recurso, a defesa sustentou a ocorrência de diversas nulidades no trâmite processual, como a sonegação de provas apreendidas na deflagração da operação... "Boa parte do conteúdo que foi analisado em razão da busca e apreensão só foi levada a conhecimento do juízo natural da causa e da defesa dos acusados muito depois de iniciada a instrução processual, visto... A jurisprudência do STJ, de acordo com o ministro, não aceita a declaração de nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não houve prova de efetivo prejuízo para

Direito processual penal – Sujeitos processuais Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Assistente de defesa. Possibilidade... penais que não contemplam a figura do assistente de defesa, não prevalecendo unicamente em razão de sua especialidade"... relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou o seguinte: "a previsão contida no artigo 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais

culpabilidade, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão do agente, sem prejuízo da investigação cabível, registrada em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais... Legítima defesa Hoje, o Código Penal prevê três hipóteses de exclusão de ilicitude: não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de... Além de criar a figura do excesso exculpante e ampliar o conceito de legítima defesa, o projeto amplia o conceito de exercício regular de direito, que passará a abranger a defesa da inviolabilidade do