Direito Local em Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no... Segundo o relator, o protesto de título de crédito está afeto ao direito civil e comercial, matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União ( artigo 22, inciso I, da Constituição Federal... acordo com o magistrado, essa lei processual, assim como a lei 9.492 /1997, não contém nenhum dispositivo que condicione a sua imediata aplicação, por outros entes da federação, à existência de lei local

✅ Advogado Hacker - Treinamento completo sobre Direito Digital... Por outro lado, é possível conceber situação hipotética em que a evasão do réu do local do sinistro não causará transtorno emocional ou psicológico à vítima”, ponderou... A decisão referente ao pagamento ou não de danos morais decorrentes do fato de um motorista deixar o local do acidente sem prestar socorro aos demais envolvidos deve considerar o contexto do ato ilícito

No processo de nº 0707030-87.2021.8.07.0018 , a Autora, que é servidora da Secretaria de Educação do DF, solicitou o remanejamento da região administrativa de São Sebastião para algum local mais próximo... O Distrito Federal requereu que o pedido fosse negado sob o argumento de que não existe comprovação do direito ao benefício solicitado... Por fim, a decisão decidiu que o GDF “promova à imediata adequação e mudança temporária da lotação da servidora lactante, ora impetrante, para local mais próximo de sua residência, a fim de garantir e

Faça valer o seu direito, fique de olho sempre nas informações... Todos os pacientes têm direito a solicitar CÓPIA do seu prontuário médico. Para nós, advogados, que atuamos na área do direito médico e da saúde o Prontuário é a prova mais indispensável... Hoje, a maioria dos locais preferem que façamos eletronicamente. É importante juntar algum documento pessoal do paciente e de quem irá retirá-lo

Particularmente, se tiver de ir a um Foro no " metaverso " não me furtarei a tanto, desde, novamente, seja um local que cumpra com suas funções institucionais... Agora, temos de ter o cuidado de preservar nossa ( e- Constituição -Federal ), a legislação brasileira como um todo, bem como as boas-práticas, sem abandonar os princípios éticos, o direito à uma ampla

Leia a Citação Atentamente: - Leia cuidadosamente todos os documentos fornecidos na citação para entender as acusações contra você, a data e o local da audiência, bem como seus direitos legais. 3... Entenda seus Direitos: - Familiarize-se com seus direitos legais, como o direito ao silêncio e o direito de ser representado por um advogado. Converse com seu advogado imediatamente... Um profissional experiente pode orientá-lo sobre os próximos passos e defender seus Direitos. 2

Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, que confirmou que os problemas de saúde do servidor são agravados pelas constantes viagens entre Santa Maria, município em que também vive, e o seu local... A 3ª Vara Federal de Santa Maria reconheceu o direito de um servidor público, do Instituto Federal (IF) Farroupilha, lotado no campus São Vicente do Sul, de ser removido para o município de Santa Maria... A magistrada reconheceu o direito do autor à remoção por motivos de saúde, condenando o IF Farroupilha a adotar as providências para a sua transferência para Santa Maria. Cabe recurso ao TRF4

Um bombeiro civil que se deslocava 30 minutos dentro do Aeroporto Internacional de São Paulo até o efetivo posto de trabalho teve reconhecido o direito a horas extras... Alega também que em razão do local de atuação do trabalhador ser no interior do aeroporto, especificamente no setor de combate a incêndio de aeronaves, por segurança, o profissional não possuía autorização... A magistrada ressalta ainda entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que considera o tempo gasto no percurso entre a portaria da empresa e o local efetivo de trabalho como à disposição do empregador

Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000, e nesse período realizou várias construções no local... O voto também apresenta decisões prévias da 6ª e da 8ª Câmaras de Direito Civil do TJSC, que seguiram esse mesmo entendimento. Os demais integrantes da câmara acompanharam o voto do relator

A proteção dos direitos fundamentais é inerente à condição humana... distrital será de 6 meses, a contar da publicação da decisão de homologação do plano nacional pelo STF, e implementado em até 3 anos, conforme cronograma de execução a ser indicado no próprio plano local... Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos