Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal em Notícias

Em sua decisão, o ministro Fachin destaca inicialmente jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso... Destaca, ainda, que o STF ordinariamente não admite HC para rescindir provimento condenatório e que o instituto não pode ser usado como meio de obter revisão criminal... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 130649, que pedia a soltura do ex-policial civil paranaense Samir Skandar

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2... DECISÃO Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de ANXXXXXXXXXXXXXXXOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da Revisão Criminal

Habeas corpus não conhecido... Confira-se a ementa do referido julgado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006... Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração

Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio... o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

"Impetração como substituto da via recursal própria que seria circunstância de ser substitutivo da revisão criminal... Gudesteu, o pai, votou no primeiro Habeas Corpus que chegou ao TJ-MG, em 1997, e também em apelação do Ministério Público para a inclusão do filho da ré... Para o relator do Habeas Corpus, ministro Ricardo Lewandowski, a causa de impedimento prevista no artigo 252 do Código de Processo Penal constitui nulidade absoluta

O HC não foi conhecido porque, segundo Toffoli, foi impetrado como “substitutivo de revisão criminal”. Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli HC 138.082... Com base nesse argumento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu de Habeas Corpus que pedia desconto na pena de réu condenado por furto privilegiado-qualificado

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2... A propósito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE... HABEAS CORPUSSUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 764550 - SP (2022/0257750-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS I DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX... Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração

O ministro Alexandre de Moraes votou pelo não conhecimento (julgou inviável) do HC por entender que ele é substitutivo de revisão criminal... O Superior Tribunal de Justiça (STF) desproveu recurso em habeas corpus, afirmando que o acórdão questionado está de acordo com a jurisprudência daquela Corte... "A pena é de oito meses, e, por política criminal, entendo que colocar esse homem dentro do sistema prisional, evidentemente, não é melhor para a sociedade", ressaltou

É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 779630 - SP (2022/0337866-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em favor... Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida