Habeas Corpus Substitutivo de Recurso em Notícias

Pelo entendimento, não serão mais admitidos pedidos de Habeas Corpus que tenham por objetivo substituir recursos... paralelamente, com pedido de Habeas Corpus... Fischer afirmou que não é preciso restringir as possibilidades de uso de Habeas Corpus. Basta aplicar a Constituição . Habeas Corpus diz respeito à liberdade de ir e vir

Também caberá sustentação oral em recurso contra decisão monocrática que extinga o habeas corpus ou lhe negue seguimento. O prazo é de 15 minutos... O substitutivo aprovado, por outro lado, muda o Código de Processo Penal e estabelece que, no julgamento de habeas corpus, se o impetrante o requerer na impetração, será intimado da data do julgamento... Para o deputado Fábio Trad, existe uma “lacuna normativa” quanto à sustentação oral nos casos de habeas corpus

Corpus substitutivo de recurso... O Habeas Corpus representa uma das garantias mais importantes da democracia brasileira, conquistada com muita luta desde a Constituição Imperial e o Código de Processo Penal do Império no início do século... O Superior Tribunal de Justiça também decidiu barrar os HC substitutivos de recursos

HABEAS CORPUS . CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO... Todavia, os Tribunais Superiores não mais admitem que se utilize o Habeas Corpus quando há recurso previsto para a situação... não será conhecido o Habeas Corpus quando impetrado para atacar decisão com recurso cabível, salvo manifesta ilegalidade, na qual justificaria a concessão de ofício

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR... RECURSO NÃO CONHECIDO."( AgInt nos EDcl no HC 472.917/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe de 11/04/2019 - g. n.) "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL... Supremo Tribunal Federal, firmou-se pela inviabilidade, via de regra, do habeas corpus impetrado em face de decisão de órgão monocrático de Tribunal ao indeferir liminar em anterior habeas corpus, uma

Logo, não cabe o habeas corpus, porque ele é substitutivo de recurso ordinário que não cabe... Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, só tem cabimento quando, contra a decisão inferior, couber recurso ordinário. Não cabendo este, não cabe aquele... É quase o mesmo número de Recursos em Habeas Corpus (RHCs) registrado em 2012: 2.380 recursos

Para o ministro aposentado, o recurso ordinário em habeas corpus deveria ser tão célere quanto o habeas corpus, mas não é... A crise parecia sem solução o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso era a praxe. Para alguns, isso significava desvirtuar o sistema recursal do processo penal... No STF A admissão ou não de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no final do ano passado

substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus... buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado Habeas Corpus substitutivo... Eu não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do Habeas Corpus como substitutivo do recurso ordinário, disse o ministro em seu voto. Clique aqui para ler o ofício

A Constituição Federal de 1988 não impede a admissibilidade de "habeas corpus" substitutivos de recurso ordinário constitucional, construído no âmbito do STF... E se o percentual de ordens de HC's concedidas pelos tribunais superiores é de considerável monta, bem se vê o mal que já não se pode buscar reparo pela via expressa do habeas corpus, pois não há recurso... corpus em substituição ao recurso cabível contra o acórdão que denegou a ordem em instancia inferior

MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. LAPSO PARA INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO ESPECIAL AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT... Recurso provido, para o fim de se conceder a ordem de habeas corpus. 1... ]"( RHC 123.711 , Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 17.11.2014, grifei) "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA