Honorários Advocatícios Cabimento em Notícias

A sentença foi fundamentada nas Súmulas 219 e 329 do TST, pelas quais, na Justiça do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios apenas quando preenchidos os requisitos na Lei 5.584 /70... Mas, segundo a relatora, o fundamento jurídico para o deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários... Ela explicou que, no caso do processo, a pretensão se refere à reparação pela despesa a que se obrigou o reclamante a título de honorários advocatícios contratuais

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... Segundo os defensores dessa corrente, o processo do trabalho tem norma própria para deferimento dos honorários advocatícios, a exemplo do jus postulandi atribuível às partes... Ademais, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa n. 27 do colendo TST, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... Assim, os honorários advocatícios somente são devidos quando demonstrado o preenchimento desses requisitos... Segundo os defensores dessa corrente, o processo do trabalho tem norma própria para deferimento dos honorários advocatícios, a exemplo do jus postulandi atribuível às partes

Para ela, o afastamento da possibilidade de contratação da responsabilidade do devedor em mora pelos honorários advocatícios contraria expressa disposição legal do artigo 395 do CC... No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil pública contra a União das Faculdades de M. por exigir honorários advocatícios em cobrança administrativa... “Portanto, para a justa solução da presente controvérsia, deve-se analisar o atendimento e a relação dos honorários advocatícios com sua finalidade específica, para que se compreendam os exatos limites

advocatícios... advocatícios”... sendo infundada a impugnação, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da Justiça, mas não honorários advocatícios

Surgiu, então, a dúvida: caberiam ou não honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença... O relator, Desembargador Luciano Moreira Vasconcelos, incluiu na pauta desta quarta-feira (18) o recurso interposto contra a decisão que afastou o cabimento de honorários em tal fase... A Presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, quer garantir o direito dos advogados aos honorários no procedimento de cumprimento de sentença

de honorários advocatícios em demandas que tais, nos termos dos julgados acima citados... A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, quanto ao cabimento de apelação em sede de procedimento de produção antecipada de provas para fixar verba honorária sucumbencial... conheceu da apelação e, por conseguinte, deixou de apreciar a eventual existência de negativa de fornecimento dos documentos na esfera administrativa – circunstância fundamental para a apreciação do cabimento

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), por meio da Comissão de Combate ao Aviltamento de Honorários Advocatícios (CCAHA) torna público os julgamentos de recursos de Agravo de Instrumento... de ambas as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que diziam respeito ao cabimento de honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo... A tese fixada defende que os honorários de sucumbência serão devidos ao advogado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da possibilidade de pagamento voluntário por parte do Ente Público

a ser justos, mas como o trabalho foi bem desenvolvido e o Banco Nacional foi condenado ao pagamento de importância inferior aos honorários advocatícios, esses passaram a ser elevados”... Decisão “absurda” O escritório sustentava que o TJSP fez uma interpretação “absurda” sobre a cláusula de êxito, pois “se a condenação fosse mais elevada, os honorários advocatícios pleiteados passariam... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que não teria cabimento fixar a verba honorária em valor superior à condenação, como pretendia o escritório

arts. 389 e 404 do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado.” 426 – “Os honorários advocatícios previstos no CC 389 não se confundem com as verbas de... Recentemente (21/09/2017), a terceira turma do STJ decidiu pela possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais (gastos com escritórios de advocacia na cobrança extrajudicial de dívidas... Esse entendimento, se coaduna com os enunciados do Conselho da Justiça Federal (encontro doutrinário do STJ – aprovado apenas por unanimidade): Enunciado 161 – “Os honorários advocatícios previstos nos