Imóvel com Cláusula de Inalienabilidade em Notícias

Decisão da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí julgou procedente pedido que trata da retirada de cláusulas restritivas em imóvel, instituídas por testamento em favor de herdeira quando era menor... A autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos atualmente

de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis"... nos termos do artigo 30 dessa lei, responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio ou sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade... Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT de Minas confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada

indicado como garantia de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária, ainda que o empréstimo não tenha sido utilizado para aquisição, reforma ou construção do bem... Dessa forma, nada obstante, na linha de outros julgados, o Ministro Relator do recurso em comento ressaltou que como o bem de família legal não gera inalienabilidade, sua disposição pelo proprietário é... Concluiu, assim, o STJ, que, à luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (i) a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009 /90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se

Em 2013, a Assembleia Legislativa ainda aprovou lei transferindo o terreno exclusivamente para o Município de Lupionópolis, com cláusula de inalienabilidade e expresso retorno do imóvel ao patrimônio do... Durante mais de 20 anos, a rádio ocupou ilicitamente o imóvel, sem pagar IPTU (uma vez que não incide o imposto sobre imóveis públicos) nem aluguel, causando evidentes prejuízos ao Estado e ao Município... Apenas nesta terça-feira o imóvel foi retomado pelo Estado do Paraná, com o cumprimento do mandado judicial de reintegração de posse, que determinou ainda a perda de todos os bens no interior do imóvel

), cláusula de impenhorabilidade ou cláusula de inalienabilidade... de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis... pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade

Em todos os casos, as doações serão feitas com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do doador, nos casos de descumprimento de obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida para... o imóvel... estadual pelo Estado de Goiás, no prazo de dois anos contados da escritura pública do imóvel respectivo

Se aprovado, o projeto prevê a preservação, recuperação e destinação pública do imóvel, com cláusula de inalienabilidade e reversão em caso de descumprimento de qualquer condição de proteção, preservação... Entre outras ações, promovemos a racionalização do patrimônio, afim de dar uma destinação mais adequada aos imóveis”, apontou Stela... Maesa - Considerado um símbolo da indústra metalmecânica de Caxias do Sul, o prédio da antiga Metalúrgica Abramo Eberle SA, a Maesa, o imóvel, com edificações construídas em 1948, foi repassado ao Estado

Ao procurar o casal, ela ficou sabendo que o imóvel foi doado a eles por Elvira de Castro Callado e que ele possuía, realmente, essa cláusula de inalienabilidade além das cláusulas de impenhorabilidade... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a decisão de 1ª instância, ressaltando que a compradora tinha conhecimento da cláusula de inalienabilidade, pois estava expressa no documento de compra e... de usucapião sobre imóvel com a referida cláusula

Neste último caso, a impenhorabilidade é efeito da gravação do bem com a cláusula de inalienabilidade, conforme artigo 1.911 do Código Civil : " A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato... Nestes casos, ainda que gravado com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, o bem poderá ser penhorado para pagamento de alimentos, tributos e taxa condominial... A regra é que os bens gravados com cláusulas de impenhorabilidade ou inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis. CPC , " Art. 648

Acontece que na lei de doação haviam cláusulas inalienabilidade e impenhorabilidade, chamados de gravames, que impediam que se efetivasse a regularização dos imóveis existentes, deixando as famílias proprietárias... sem a possibilidade de escriturar os imóveis... Agora, com a retirada dos gravames, será possível concluir esse procedimento perante o Registro de Imóveis, consagrando o direito de propriedade e assegurando aos cidadãos a posse dos imóveis