AL aprova projeto que permite regularizar imóveis em Horizontina

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira, o projeto de lei 257/2017, que vai permitir aos moradores do Loteamento Paraíso, em Horizontina, regularizar os imóveis e obter as escrituras dos mesmos. O deputado Eduardo Loureiro (PDT), que articulou a tramitação da proposta junto ao Executivo, destaca que o projeto beneficia 85 famílias, que agora poderão efetivar a posse das propriedades.

O projeto remete ao ano de 2000, quando o governo do Estado fez a doação da área de terra de 68 mil metros quadrados ao município, para implantação de conjuntos habitacionais. Acontece que na lei de doação haviam cláusulas inalienabilidade e impenhorabilidade, chamados de gravames, que impediam que se efetivasse a regularização dos imóveis existentes, deixando as famílias proprietárias sem a possibilidade de escriturar os imóveis.

Agora, com a retirada dos gravames, será possível concluir esse procedimento perante o Registro de Imóveis, consagrando o direito de propriedade e assegurando aos cidadãos a posse dos imóveis. O projeto deve ser sancionado pelo governador José Ivo Sartori nos próximos dias.

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