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17/10 - LUPIONÓPOLIS - Ação do MPPR fecha emissora de rádio que ocupava irregularmente terreno público
Publicado por Ministério Público do Estado do Paraná
há 7 anos
Uma emissora de rádio que ocupava irregularmente terreno público em Lupionópolis, no Norte-Central paranaense, foi fechada na manhã desta terça-feira, 17 de outubro, como fruto de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Centenário do Sul (sede da comarca). Desde 1994, alegando haver um suposto “comodato” autorizado verbalmente pelo prefeito da época, a emissora estava instalada ilicitamente em terreno pertencente ao Estado do Paraná (mas cujo uso foi cedido ao Município em 1989). Em 2004, o Ministério Público do Paraná e o Município ajuizaram ação de reintegração de posse da área (posteriormente, o Estado do Paraná também ingressou na ação ao lado dos autores).
Durante mais de 20 anos, a rádio ocupou ilicitamente o imóvel, sem pagar IPTU (uma vez que não incide o imposto sobre imóveis públicos) nem aluguel, causando evidentes prejuízos ao Estado e ao Município de Lupionópolis. A sentença favorável ao Município foi emitida em 2006, mas a emissora apelou. Após sucessivos recursos, que chegaram até o Superior Tribunal de Justiça, a ação só transitou em julgado (com decisão final, sem possibilidade de recurso) em maio de 2016. Desde então, o MPPR vinha tentando recuperar a posse do terreno pelo poder público, inclusive requerendo execução provisória da sentença, sem sucesso.
Apenas nesta terça-feira o imóvel foi retomado pelo Estado do Paraná, com o cumprimento do mandado judicial de reintegração de posse, que determinou ainda a perda de todos os bens no interior do imóvel em favor do ente público. Em 2013, a Assembleia Legislativa ainda aprovou lei transferindo o terreno exclusivamente para o Município de Lupionópolis, com cláusula de inalienabilidade e expresso retorno do imóvel ao patrimônio do Estado no caso de ele ser utilizado para outro fim que não seja o serviço público municipal.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4249
17/10/17
Durante mais de 20 anos, a rádio ocupou ilicitamente o imóvel, sem pagar IPTU (uma vez que não incide o imposto sobre imóveis públicos) nem aluguel, causando evidentes prejuízos ao Estado e ao Município de Lupionópolis. A sentença favorável ao Município foi emitida em 2006, mas a emissora apelou. Após sucessivos recursos, que chegaram até o Superior Tribunal de Justiça, a ação só transitou em julgado (com decisão final, sem possibilidade de recurso) em maio de 2016. Desde então, o MPPR vinha tentando recuperar a posse do terreno pelo poder público, inclusive requerendo execução provisória da sentença, sem sucesso.
Apenas nesta terça-feira o imóvel foi retomado pelo Estado do Paraná, com o cumprimento do mandado judicial de reintegração de posse, que determinou ainda a perda de todos os bens no interior do imóvel em favor do ente público. Em 2013, a Assembleia Legislativa ainda aprovou lei transferindo o terreno exclusivamente para o Município de Lupionópolis, com cláusula de inalienabilidade e expresso retorno do imóvel ao patrimônio do Estado no caso de ele ser utilizado para outro fim que não seja o serviço público municipal.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4249
17/10/17
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