Incidência da Súmula n. 7 do STJ em Notícias

SÚMULA 7 /STJ. PENA-BASE. DADOS CONCRETOS. AUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... Providência vedada no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7 /STJ). Ausência de reformatio in pejus pelo julgado... NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 440 , DO STJ, 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA RESTABELECER A PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. 1

SÚMULA 7 /STJ. [...] 2... Sendo assim, esse ponto do recurso especial carece da necessária delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal... seja ele interposto pela alínea 'a' ou pela alínea 'c' do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência

/STJ... Fonte notícias Superior Tribunal de Justiça: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/CDC-%C3%A... Normas consumeristas Quanto ao pedido de afastamento da violação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), Nancy Andrighi explicou que, no caso em análise, cabe a incidência das normas consumeristas

/STJ... Em ação civil pública, o município foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a fazer a reposição da diferença entre o cálculo correto e o que foi aplicado efetivamente, com incidência... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto

Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 329/334). É o relatório. Decido... O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência de prequestionamento; b) óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; e c) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 294/295)... de corrupção de menor nos termos da prefacial - Procedência - Provas orais que demonstram a prática do furto em comparsaria com adolescente - Crime de natureza formal, nos termos da Súmula nº 500 do STJ

Incidência da Súmula 7 do STJ. 2... SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ... Súmula n. 7/STJ. […] Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 653.702/SP , Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015)

Apresentadas as contrarrazões (fls. 289-296), o recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 83 /STJ e pela aplicação da Súmula n. 7 /STJ (fls. 302-304)... AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA A SUMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.". É o relatório. Decido... STJ, ao analisar casos análogos, entendeu o seguinte: [...]

Direito processual civil O tribunal possui entendimento de que a incidência da Súmula 7 , que considera que o reexame de prova não enseja recurso especial, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na... A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (27) cinco novos temas na Pesquisa Pronta... Sempre disponível A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site

A desconstituição das premissas fáticas do acórdão demanda o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 3... Sob essas diretrizes, ao afastar a incidência da referida minorante, o Relator do voto condutor do acórdão recorrido consignou que (e-STJ, fls. 31/32): [...]... SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O modus operandi do delito, em especial o transporte interestadual de aproximadamente 12 kg de maconha, denota a dedicação à atividade criminosa . 2

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor fixado para honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 7... A análise quanto à eventual existência de crédito a ser compensado entre as partes não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7 do STJ, e não afasta o interesse de agir... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial ( REsp 1577229 ) em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção (perda de um bem pelo adquirente, em consequência