Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

/93 ( Lei de Licitações ), o prefeito deve exigir do empresário cópia autenticada do contrato de exclusividade mantido com o artista, devidamente registrado em cartório, que comprove a sua legitimidade... Nesses contratos, a demonstração de exclusividade entre o artista e o empresário se dá por meio de mera carta ou declaração relacionada tão somente aos dias correspondentes à apresentação e é restrita... A empresa também obteve êxito no Convite nº 09/2009 (R$ 41.600,00), disputado com os licitantes DG Assessoria e Promoção de Eventos (registrada em nome de Daniel Gomes da Silva) e JA Eventos (registrada

/93 ( Lei de Licitações ), o prefeito deve exigir do empresário cópia autenticada do contrato de exclusividade mantido com o artista, devidamente registrado em cartório, que comprove a sua legitimidade... Nesses contratos, a demonstração de exclusividade entre o artista e o empresário se dá por meio de mera carta ou declaração relacionada tão somente aos dias correspondentes à apresentação e é restrita... A empresa também obteve êxito no Convite nº 09/2009 (R$ 41.600,00), disputado com os licitantes DG Assessoria e Promoção de Eventos (registrada em nome de Daniel Gomes da Silva) e JA Eventos (registrada

/93 ( Lei de Licitações ), o prefeito deve exigir do empresário cópia autenticada do contrato de exclusividade mantido com o artista, devidamente registrado em cartório, que comprove a sua legitimidade... Nesses contratos, a demonstração de exclusividade entre o artista e o empresário se dá por meio de mera carta ou declaração relacionada tão somente aos dias correspondentes à apresentação e é restrita... A empresa também obteve êxito no Convite nº 09/2009 (R$ 41.600,00), disputado com os licitantes DG Assessoria e Promoção de Eventos (registrada em nome de Daniel Gomes da Silva) e JA Eventos (registrada

Para o MPF, a aquisição da unidade móvel de saúde deveria ter sido realizada pela totalidade do objeto da contratação, conforme exige a Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações), sendo a tomada de preços a modalidade... equipamentos médicos, o prefeito fracionou indevidamente o valor total do convênio, determinando a abertura de dois procedimentos licitatórios de forma que fosse mantido o esquema sanguessuga pelas cartas-convite... de uma espécie de kit de licitação no qual havia a elaboração prévia de todos os formulários necessários para o processamento de todas as etapas de um processo de licitação, notadamente na modalidade carta-convite

"Lançado na modalidade carta-convite, o certame apresenta irregularidades gritantes, que não apenas tornam o contrato firmado com a suposta empresa vencedora nulo, mas indicam a existência de atos maculados... "Como visto, o prefeito não mediu esforços para iniciar as obras e não mediu as consequências, deixando de observar as normas da Lei nº 8.666 /93, pertinentes às licitações", afirmou o promotor de Justiça

Exemplo disso, vê-se o Decreto nº 7.746, de 05 de julho de 2012 que regulamenta o citado artigo 3º da Lei Federal 8.666 /93. O art. 4º desse decreto especifica diretrizes de sustentabilidade... Após o advento da alteração legislativa que introduziu como finalidade, a busca do “desenvolvimento nacional sustentável”, através das licitações públicas (art. 3º da Lei nº 8.666 /93), acreditando ser... Atualmente o referido art. 3º da Lei 8.666 /93 tem a seguinte redação: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para

Como visto, o prefeito não mediu esforços para iniciar as obras e não mediu as consequências, deixando de observar as normas da Lei nº 8.666 /93, pertinentes às licitações, afirmou o promotor de Justiça... Lançado na modalidade carta-convite, o certame apresenta irregularidades gritantes, que não apenas tornam o contrato firmado com a suposta empresa vencedora nulo, mas indicam a existência de atos maculados

Destina-se a interessados devidamente cadastrados e, por força da Lei nº. 8.666 /93 Concorrência: obras acima de R$ 1,5 milhão têm, obrigatoriamente, que ser feitas por essa modalidade... Carta-convite: é quando se convidam empresas para participar de uma obra ou venda de um produto qualquer. É necessário que haja a presença de, pelo menos, três empresas... Entretanto, mesmo sem convite, uma empresa pode participar. Vai até R$ 80 mil, caso não seja específica de obra. Se for, o limite é R$ 150 mil

Os convênios deveriam ser licitados pela Prefeitura de Brejinho de Nazaré na modalidade de carta-convite, nos termos do artigo 23 da lei n. 8.666 /93, não sendo cabível a dispensa ou a inexigibilidade... Artigo 89 da Lei n. 8.666 /93 (dispensa indevida de licitação) - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade

As modalidades de licitação previstas na legislação são: carta-convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão. (Lei nº 8.666 /93).