Nos Termos do Art em Notícias

nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público... ARE 1.320.744 Tese: 1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar... RE 1.420.691 Tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art

consumidores pode causar enormes prejuízos, como o impedimento de receber verbas alimentares, e com isso, as instituições financeiras podem ser responsabilizadas pela falha na prestação do serviço, nos termos do art... do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

valor mínimo de indenização, nos termos do Art. 387 , IV do CPP... do Art. 44 do CP ; d) juntada do requerimento de instauração do IP, nos termos do Art. 12 do CP ; e) devida citação de HELENA, ora querelada; f) condenação da querelada pela prática do crime de difamação... oitiva do MP, na qualidade de custos legis; b) o recebimento, processamento e autuação da presente queixa-crime; c) juntada da procuração outorgando ao advogado PODERES ESPECIAIS que ora subscreve, nos termos do Art

Hipótese em que, nos termos do art. 59 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base, respectivamente, em 8 anos e 9 meses de reclusão e 5 anos e 3 meses, para... No termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação... É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343 /2006, e a coautoria mais complexa, não podendo

valor mínimo de indenização, nos termos do Art. 387 , IV do CPP... do Art. 44 do CP ; d) juntada do requerimento de instauração do IP, nos termos do Art. 12 do CP ; e) devida citação de HELENA, ora querelada; f) condenação da querelada pela prática do crime de difamação... oitiva do MP, na qualidade de custos legis; b) o recebimento, processamento e autuação da presente queixa-crime; c) juntada da procuração outorgando ao advogado PODERES ESPECIAIS que ora subscreve, nos termos do Art

A mera emissão de parecer opinativo se encontra sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia em face da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do art... A mera emissão de parecer opinativo se encontra sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do art... ( e-STJ Fl.208) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/09/2022 às 10:50:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico VDA33848226 assinado eletronicamente nos termos do Art

Se trata de verba de natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833 , IV , do CPC : Art. 833. São impenhoráveis: (...)... Excepcionalmente, será possível a penhora de 50% desse valor para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833 , § 2º c/c art. 529 , § 3º , do CPC... zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982 /2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art

Compete à União: XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei." “Art. 22... Ocorrido o aceite, pode o titular dos dados invalidar o termo de consentimento se desejar, nos termos do parágrafo 5º do art. 8º, que determina que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento... “Termo de Consentimento Tem que ser bem detalhado, Em suas finalidades Para não ser anulado.”

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ... a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art... do art. 312 do CPP

Caso o fundamento esteja inserido nos incisos I e III do art. 1.030, caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 (v. CPC , art. 1.030 , § 2º )... Por outro lado, sendo o inciso V do mesmo dispositivo, o recurso adequado será o agravo ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 (v. CPC , art. 1.030 , § 1º )... Uma leitura atenta do art. 1.030 do CPC , muito alterado pela Lei Federal nº 13.256 /2016, dará a correta dimensão dessa questão