Obrigação de Fazer Colação de Grau em Notícias

Em arrazoado contrário, o apelado postulou a manutenção do decisum de primeiro grau (fls. 63/65)... que “o imóvel em apreço abrange terrenos de Marinha” (fls. 51), não é apenas esta a indicação existente de que assim ocorre, uma vez que é possível extraí-lo, também, dos dados tabulares trazidos à colação... real os bens imóveis; ” A distinção, neste caso concreto, consiste em que contratado o financiamento por somente um dos cônjuges, a esse incumbirá, em tese, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação

serviço militar; 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 6.1.9. cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado ou documento que comprove a colação de grau... O candidato aprovado na segunda fase das provas escritas deverá, até cinco dias antes do início das provas orais, requerer a inscrição definitiva, cujo pedido deverá, necessariamente, se fazer acompanhar... ingresso na carreira do Ministério Público: 3.2.1. ser brasileiro; 3.2.2. ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, na forma de laudo médico oficial; 3.2.3. estar em dia com as obrigações

Para o Estatuto dos Militares , função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar (artigo 23)... Militar do Estado de São Paulo, nos processos de sua competência, se constata que a fundamentação para aceitação da sujeição dos voluntários aos rigores dos diplomas castrense variam, em maior ou menor grau... Acrescenta-se, também, a situação em que o militar, estando de folga ou licenciado, por força de função que lhe é inerente, vem a atuar para fazer cessar eventual prática delitiva que terceiro esteja sofrendo

Sustenta que é bastante o título ser apto, idôneo, hábil para servir de base ou de fundamento para a futura transmissão da propriedade, enfatizando que a promessa de compra e venda - que gera uma obrigação de fazer... de fazer - é suficiente para tanto. (...)... Aduz dissídio jurisprudencial, contudo, não traz à colação nenhum julgado paradigma. Parecer do MPF: opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 179⁄183). É o relatório

Essa suposta incongruência, no entanto, deve ser analisada também neste grau de jurisdição... A controvérsia restringia-se a averiguar se o tratamento igualitário de realidades substancialmente desiguais violaria a obrigação de diferenciação do casamento, imposta pela Lei Fundamental alemã... A realização de qualquer julgamento, em qualquer grau de jurisdição, depende sempre do cotejo analítico de todo o ordenamento jurídico, o que necessariamente pressupõe o exame, ainda que implícito, dos